Concessões: “Não há impedimento para que empresas participem de processo licitatório”, afirma ministro

O ministro da Controladoria-Geral da União afirmou nesta segunda-feira (08/06) que não há, atualmente, impedimentos legais para que empresas envolvidas no âmbito da Lava Jato participem do processo licitatório sobre concessões que será lançado pelo governo nesta terça-feira. Estima-se que os valores do Plano, que incluirá rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, sejam superiores a R$ 100 bilhões.

“Há hoje 29 empresas sob processo de responsabilização no âmbito da Lava Jato. E dessas, aproximadamente quatro demonstraram interesse em fazer acordo de leniência e não posso citar nomes pois a Lei garante o sigilo. Tecnicamente, atualmente, não há impedimento para as empresas participem de processo licitatório. Somente após a conclusão do processo de responsabilização e sendo punidas é que elas seriam impedidas”, afirmou o ministro Valdir Simão.

As declarações do ministro da CGU foram feitas após lançamento de consulta pública de combate à corrupção. A ação é resultado de um Grupo de Trabalho, criado em 25 de março, do qual participam o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça (MJ), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O ministro Simão ressaltou que Lei Anticorrupção é seguida com total rigor e é um processo mais célere. “A Controladoria vai concluir as investigações para somente depois definir culpabilidade, responsabilidade e pena para cada uma dessas empresas, se for o caso. Portanto, não há nenhum impedimento no momento. O processo vai depender de uma série de questões de coletas de provas, mas é muito mais célere que o processo judicial”, ressaltou Simão.

>> Ouça a íntegra da coletiva dos ministros da CGU, Valdir Simão, e da Justiça, José Eduardo Cardozo

A consulta pública lançada hoje terá seis temas: dados, estatísticas e monitoramento; processos judiciais e administrativos; recuperação de ativos; integração e articulação entre órgãos; criação de estruturas internas especializadas no enfrentamento da corrupção; e Lei de Improbidade Administrativa. O endereço para fazer sugestões é http://participacao.mj.gov.br. Quem quiser participar da consulta pública terá de fazer um cadastro. As sugestões serão reunidas e analisadas pelos órgãos de governo envolvidos na discussão.