"Até o momento, quatro empresas manifestaram interesse em fazer acordo de leniência", afirma ministro da CGU

Ao participar na tarde desta quarta-feira (17) de audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, ressaltou tópicos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), dos processos de responsabilização e dos possíveis acordos de leniência. 

"Das 29 empresas que estão sob processo de responsabilização, somente quatro, até o momento, manifestaram interesse em fazer um acordo de leniência. E por questões sigilosas que regem a legislação vigente, não posso declarar quais são estas empresas", pontuou o ministro a parlamentares. 

Além da CGU, a audiência pública na Câmara dos Deputados também contou com a presença do ministro da Advocacia-Geral da União, Luis Adams. "Não podemos tolerar a corrupção. Se há um conjunto de ações que a empresa pode tomar para romper a sinergia da corrupção, isso precisa ser valorizado", destacou o chefe da AGU. 

Lei Anticorrupção 

A Lei Anticorrupção, que já estava em vigor desde 2014 e foi regulamentada em março deste ano pela presidente Dilma Rousseff, prevê a punição de empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção com a aplicação de multas de até 20% do faturamento. 

O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para a avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União.