Redes sociais da CGU fazem campanha de estímulo à regulamentação da Lei de Acesso

Com o mote “Eu quero a Lei de Acesso regulamentada em todos os estados do país”, as redes sociais da Controladoria-Geral da União (CGU) começam, nesta quinta-feira (14), campanha de estímulo à regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no país. A iniciativa visa unir cidadãos para que o direito de acesso à informação seja regulamentado em todas as 27 unidades federativas do Brasil.

Até o momento, 21 estados e o Distrito Federal já regulamentaram a lei. Uma das peças ressalta isso: “Falta pouco! Apenas cinco estados ainda não regulamentaram a Lei de Acesso” – Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e Rio Grande do Norte. Embora a campanha seja voltada aos estados, ela também vale para municípios, pois a regulamentação é uma obrigação de todos estados, municípios e poderes. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor há três anos, no dia 16 de maio de 2012.

É importante ressaltar que o direito à informação já está valendo para todo o país, tenha o ente regulamentado ou não. A falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da lei. Por isso, a campanha também alerta que todo cidadão pode acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas locais, no caso de descumprimento da Lei de Acesso.