Controladoria divulga novo manual de Processo Administrativo Disciplinar

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), disponibiliza na internet o Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A publicação tem por objetivo fornecer, a todos aqueles que atuam na área de correição, o suporte e a padronização necessários ao adequado desempenho das suas atividades.

Entre as atualizações, destaca-se a inclusão de capítulo acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como a inclusão de texto acerca dos efeitos do art. 137, da Lei nº 8.112/1990, no caso de impedimento de retorno ao serviço público, na hipótese de acúmulo lícito de cargos.

O Manual foi elaborado em 2011 e, desde então, passa por contínuas atualizações e revisões com intuito de buscar a harmonização de conteúdo com as posições expressas pelos tribunais, sem dispensar a abordagem de novos temas. A publicação faz parte do material utilizado pela CGU em cursos ministrados junto a servidores que trabalham com matéria correcional no Poder Executivo Federal.

Na seção "Atividade Disciplinar" também é possível encontrar modelos de documentos, slides das aulas e legislação relativa ao assunto.