CGU avalia positivamente programa de instalação de restaurantes populares

A Controladoria-Geral da União (CGU) finalizou recentemente a avaliação do programa de governo voltado à instalação de restaurantes populares, que está sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O objetivo do trabalho foi verificar a regularidade da formalização dos convênios entre o Executivo Federal e estados, municípios e o Distrito Federal para operacionalizar o programa; a qualidade da execução dos recursos transferidos pela União; e o nível de cumprimento das metas previstas.

A conclusão da CGU é de que o objetivo traçado pelo Ministério para o programa “Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio à Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos” está sendo atingido: disponibilização pelo ente público à população carente de uma alimentação balanceada nas proximidades de sua casa ou do seu local de trabalho, a preços acessíveis, o que tem contribuído para o resgate de sua dignidade.

No total, a CGU fiscalizou um montante de cerca de R$ 82 milhões, referente aos convênios e contratos de repasse celebrados de 2004 a 2008, para construção e manutenção tanto de restaurantes populares quanto de cozinhas comunitárias. No total, foram visitados 85 restaurantes, distribuídos por 104 municípios. Os auditores verificaram que, do universo analisado, o processo de construção, modernização e reforma das unidades ocorreram em consonância com os projetos aprovados pelo MDS e dentro dos preços de mercado. Também foi constatado que 96% delas estão instaladas em local adequado, ou seja, em área de grande circulação e onde habitam pessoas que se encaixam no público-alvo – trabalhadores formais e informais de baixa renda e seus familiares, moradores de rua, aposentados, estudantes e cidadãos em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Todavia, a CGU também detectou fragilidades. Há necessidade de maior interligação com outras políticas públicas de segurança alimentar, a exemplo de Banco de Alimentos e Compra Direta Local da Agricultura Familiar – em 25% das unidades fiscalizadas isso não ocorre e em 11% não foi possível verificar. Também foi constatado que em 23% não houve o fornecimento mínimo previsto de refeições diárias (mil). Outro ponto frágil é o fato de que os Conselhos Sociais, embora existentes, não atuaram de maneira plena, ou seja, a comunidade não está acompanhando a execução das etapas dessa ação governamental e propondo correção de eventuais problemas.

A equipe de auditores verificou, ainda, que, das unidades visitadas, 38% não apresentaram alvará de funcionamento. Em relação à emissão da licença sanitária, 35% não tinha o documento emitido pelo órgão competente do estado ou município.

O relatório de avaliação, que já está publicado no site da Controladoria (leia na íntegra), foi encaminhado aos órgãos competentes para subsidiar a adoção de medidas preventivas e corretivas no programa. Ressalte-se que o gestor federal vem adotando providências para promover maior participação dos conselhos sociais nas ações do programa, como, por exemplo, a inclusão nos editais de item obrigatório que prevê o envio de Ata de Aprovação da Proposta pela instância de Controle Social, além de orientações nos Manuais de Gestão do Programa.

Assessoria de Comunicação Social