Hage reafirma competência da CGU para atuar junto às estatais

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, participou nesta sexta-feira (29), em Brasília, do 1º Congresso Brasileiro das Empresas Estatais – ‘Governança, Controle e Competitividade’, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP). Após uma breve explanação sobre as atividades do órgão, Hage reafirmou a competência da CGU, constitucional e legal, para atuar junto às empresas estatais, tanto no controle interno quanto na correição. “Essa competência vem sendo reafirmada pelo Judiciário em todos os Mandados de Segurança contra nós intentados”, disse.

Hage, que foi um dos palestrantes do painel ‘Controle Público e Regulação Econômica’, ressaltou a importância da parceria e interação entre a CGU e a auditoria interna das empresas estatais para o aperfeiçoamento do controle de suas contas e, também, de sua gestão. Explicou as peculiaridades na atuação da CGU sobre estatais que exploram atividades econômicas, e citou algumas diferenças em relação à atuação do órgão sobre as unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

O ministro-chefe da CGU defendeu a articulação que vem sendo implementada pelo órgão junto ao setor empresarial para a adoção de boas práticas de governança corporativa e destacou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) também vale para as empresas estatais, salvo informações estratégicas ou que possam comprometer a concorrência no mercado em que atuam. “As demais informações são públicas e não há por que serem mantidas sob sigilo”, concluiu. Por fim, Hage falou dos benefícios da Lei de Conflito de Interesses e da Lei de Responsabilização Civil e Administrativa de Empresas Corruptoras.

O painel também contou com a participação de Marcos Bemquerer Costa, ministro-substituto do Tribunal de Contas da União, e de Egon Moreira, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná.

Assessoria de Comunicação Social