CGU participa de seminário sobre Lei de Acesso à Informação promovido pela Petrobras

A Ouvidoria-Geral da União (OGU), órgão ligado a Controladoria-Geral da União (CGU), participa, nesta segunda-feira (14), no Rio de Janeiro (RJ), do seminário “Transparência das Estatais – Lei de Acesso à Informação, Cidadania e Competitividade”. O objetivo do evento, promovido pela Petrobrás, é promover o debate e a troca de experiências sobre a abertura de dados e de documentos sob a guarda de empresas dessa natureza, visto que elas possuem especificidades em relação à Administração Pública direta.

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Técnicos da Eletrobras e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também estarão presentes. Na oportunidade, representantes da OGU irão conduzir palestras acerca dos sigilos legais e informações pessoais, à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); além da legalidade e da legitimidade das restrições de acesso relacionadas às atividades econômicas – que visam assegurar a competitividade, a governança corporativa e os interesses dos acionistas minoritários das empresas públicas.

As apresentações incluem, ainda, os principais precedentes administrativos sobre o tema; as experiências internacionais da perspectiva do direito comparado; e as teses que vêm sendo gestadas no âmbito da Controladoria referentes ao tema. Participarão do evento, pela CGU, o ouvidor-geral adjunto da União, Gilberto Waller Junior, a coordenadora-geral de Recursos de Acesso à Informação, Érica Bezerra Queiroz Ribeiro, e o analista Marcos Gerhardt Lindenmayer.

A presença da Ouvidoria-Geral da União no seminário é mais uma iniciativa própria para auxiliar os demais órgãos do Executivo Federal na disseminação do conhecimento relativo ao novo marco legal de acesso à informação pública. A última ação semelhante ocorreu no mês agosto, quando a OGU prestou apoio, por meio de palestras e oficinas, a seminário promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tratou de direitos de personalidade, intimidade e propriedade, bem como dos sigilos legais derivados.

Assessoria de Comunicação Social