CGU publica cronograma de cursos à distância sobre Lei de Acesso à Informação a gestores estaduais e municipais

O próximo curso sobre Lei de Acesso à Informação (LAI) voltado para gestores estaduais e municipais terá início no dia 11 de setembro, no âmbito das ações do Programa Brasil Transparente. Será a 9 ª edição do curso “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”, de um total de cinco, reservados para o 2º semestre de 2013.

O curso será disponibilizado na Escola Virtual da CGU e tem como objetivo capacitar servidores do âmbito municipal e estadual nos princípios e diretrizes da Lei de Acesso à Informação no que se refere a entes federados. As turmas compreendem tanto servidores estaduais e municipais do Poder Executivo, quanto do Legislativo e Judiciário.

Entre eles, diversos responsáveis pela implementação em âmbito local da LAI. Há também servidores lotados nos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SIC) já implementados e que buscam mais capacitação. Esse curso dá noções preliminares sobre a Lei de Acesso à Informação faz parte de uma série de capacitações à distância que a CGU pretende disponibilizar para os interessados na implementação da LAI em âmbito local.

Objetivo

Apresentar os principais conceitos da Lei de Acesso à Informação para servidores públicos de Estados e municípios brasileiros que tenham assinado o Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente.

Clientela

Servidores públicos municipais e estaduais com perfil de responsáveis pela implementação e/ou operacionalização da LAI.

Período e carga horária

O curso será oferecido integralmente pela internet, com carga horária de 10 horas. Abaixo, segue tabela com cronograma dos próximos cursos em 2013.

Turma

Período de inscrições

Período do curso

A participação no curso, que tem caráter preparatório, é pré-requisito para a participação nas demais capacitações da Escola Virtual da CGU quanto à implementação da LAI, a serem disponibilizados no decorrer do semestre.

Como se inscrever

Entre em contato com o Núcleo de Ações de Prevenção (NAP), na unidade da CGU no seu estado.

A Lei de Acesso à Informação

Em vigor desde o último dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – aplicável aos três poderes da União e aos estados, Distrito Federal e municípios – regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Agora, qualquer pessoa pode ter obter documentos e dados produzidos ou custodiados por órgãos públicos, desde que não estejam classificados como sigilosos.

A publicação da LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra também a melhoria e o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira.

Assessoria de Comunicação Social