Articulação Internacional
CGU conclui auditoria especial no Ministério do Turismo
A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu, nesta terça-feira (20), e está encaminhando aos órgãos competentes, para as providências cabíveis nas respectivas áreas de atuação, relatório contendo os resultados da Auditoria Especial realizada, por determinação da presidenta Dilma Rousseff, para apurar denúncias de irregularidades no Ministério do Turismo (MTur).
A equipe de auditores designada pelo ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, em agosto deste ano, verificou a procedência de denúncias veiculadas na imprensa sobre a execução de convênios e contratos celebrados pelo MTur com 22 entidades, no âmbito do programa “Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão”. O foco das apurações foi voltado às atividades de qualificação profissional do projeto “Bem Receber Copa”, relacionado à realização da Copa do Mundo de 2014.
Os trabalhos de apuração contaram com a total colaboração do ministério, o que facilitou o pleno acesso da equipe de auditores a toda documentação, processos e arquivos necessários do MTur.
A Controladoria incluiu no escopo do trabalho tanto os fatos denunciados na mídia sobre a Operação “Voucher”, como outros processos do Ministério voltados à infraestrutura e à promoção de eventos turísticos. Ao todo, a CGU analisou 54 convênios e cinco contratos, que englobam um total de R$ 281.827.852,38 milhões fiscalizados. Desse montante, a auditoria concluiu por apontar o valor de R$ 67.057.540,48 como não justificados. Esse valor, que representa o possível prejuízo, poderá sofrer variação a partir de esclarecimentos a serem apresentados pelo Ministério do Turismo, após analisar prestações de contas pendentes e corrigir inconsistências observadas em suas bases de dados.
Leia a íntegra do Relatório (clique aqui).
Principais constatações no MTur
A CGU identificou, entre as principais falhas, deficiências estruturais nos processos de gestão e irregularidades nos atos de aprovação, pelo ministério, dos planos de trabalho apresentados pelas entidades convenentes e empresas contratadas, assim como nas suas prestações de contas e execução dos objetos contratuais.
Nas ações voltadas à infraestrutura turística, em especial em relação à execução de obras, a CGU identificou um número expressivo de projetos não iniciados ou paralisados. Já em relação à promoção de eventos turísticos, foram constatados desde a falta de comprovação das despesas realizadas pelas entidades convenentes até vícios em processos de contratação (incluindo vínculos societários e/ou comerciais entre os executores dos projetos), que acabam por comprometer a oferta de preços competitivos e a regular aplicação dos recursos públicos.
A Controladoria também apurou disfunções na seleção das entidades parceiras. O MTur, em vez de realizar seleção pública, optou pela escolha de agentes vinculados ao Conselho Nacional do Turismo, que, por sua vez, contrataram entidades públicas e privadas para executar a capacitação.
No que se refere ao monitoramento da execução, ficou evidenciado que essa atividade é desempenhada pelo ministério de forma descoordenada e sem a estruturação de procedimentos e rotinas de acompanhamento. O órgão não demonstrou possuir planejamento estratégico para conduzir as ações de capacitação, o que resulta na indefinição da linha de atuação a ser seguida e sobreposição de gastos – que poderiam ser direcionadas ao atendimento de um público alvo maior ou com maior efetividade e qualidade.
Nas fiscalizações realizadas pela CGU “in loco”, em todos os Estados alcançados pelos convênios, foi verificado, por meio de entrevistas com pessoas que foram capacitadas, que, embora aqueles cursos tenham realmente sido ofertados, muitos dos beneficiários não foram localizados através dos contatos deixados no cadastro das entidades. Isso levanta suspeitas de possível inserção indevida de registros para inflar o número de pessoas efetivamente atendidas. Por isso, o Ministério do Turismo deve oficiar as entidades para que disponibilizem o cadastro a fim de comprovar o número de pessoas efetivamente atendidas.
Já em relação à aprovação dos planos de trabalho apresentados pelas entidades, a Controladoria identificou a ausência de parâmetros previamente definidos pelo MTur para análise de custos de capacitação aluno/hora/aula. Isso resultou em aprovação de valores substancialmente superiores, se comparados aos utilizados em outros programas governamentais. Também foram constatadas falhas processuais, indicando manipulação de documentos nos processos.
A CGU verificou, entre outras coisas, que houve superdimensionamento de valores dos cursos. Para viabilizar a ocultação do sobrepreço, houve a participação inclusive de uma então servidora do ministério (já afastada), que está respondendo agora a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Em várias das prestações de contas apresentadas, não houve a comprovação adequada de uma série de despesas, entre as quais os pagamentos de palestrantes e debatedores; fornecimento de alimentação aos participantes do evento, sem a apresentação da listagem da quantidade de lanches efetivamente distribuídos; e diárias e passagens, sem a relação dos beneficiários, os critérios de seleção dos mesmos, bem como os comprovantes das despesas (comprovantes de embarque e documentos fiscais relativos aos hotéis pagos).
Recomendações
O mesmo relatório que identifica as falhas em licitações e contratos no Ministério do Turismo, também contém recomendações para a correção dos problemas apresentados.
No que se refere às ações de qualificação profissional, especialmente às referentes ao Projeto “Bem Receber Copa”, a CGU recomenda, de forma cautelar, manter suspensas as transferências de recursos por meio de convênios ou termos de parceria às entidades cujos convênios foram analisados no âmbito deste trabalho, nos termos do Decreto nº 7.592/2011. Entre as providências necessárias, está a revisão das prestações de contas já aprovadas, bem como a instauração, nos casos devidos, de Tomada de Contas Especial (TCE), para recomposição dos valores ao erário.
No tocante aos convênios que têm por objeto a realização de eventos turísticos, a CGU recomenda a padronização e o detalhamento dos procedimentos relacionados à formalização, execução e prestação de contas, a fim de evitar que as ocorrências registradas se repitam nos contratos já firmados ou a serem celebrados.
Há também recomendação para definir procedimentos de monitoramento da execução dos convênios, contemplando o acompanhamento dos registros pelos convenentes no Sistema Siconv.
Providências do MTur
Como resultado da interação da CGU com o Ministério do Turismo, várias providências saneadoras já foram ou estão sendo adotadas para corrigir as irregularidades identificadas pela CGU. A pasta suspendeu, desde setembro passado, todos os pagamentos relativos a convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, e as recomendações da CGU estão sendo adotadas na íntegra.
Além disso, em cumprimento ao Decreto Presidencial nº 7592, uma auditoria interna foi constituída para apurar possíveis irregularidades e o pagamento de todos os convênios vigentes foi interrompido. Todas as entidades citadas no relatório da CGU já estão sendo oficiadas para que apresentem as prestações de contas dos recursos transferidos, levando em consideração os fatos registrados no relatório.
Encaminhamentos
O Relatório de Auditoria será encaminhado pela CGU, além de ao Ministério do Turismo, aos seguintes órgãos, para as providências que cabem a cada um: Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Justiça (para envio ao Departamento de Polícia Federal) e Advocacia-Geral da União (AGU).
Além dos casos abordados neste Relatório de Auditoria, outras situações irregulares encontram-se em apuração na Corregedoria-Geral da União (órgão vinculado à CGU), mediante sindicâncias e processos disciplinares, cujos prazos obedecem aos ditames legais e não podem ser abreviados, tendo em vista o direito ao contraditório e à ampla defesa dos acusados, uma vez que se trata aí de processos punitivos. A Corregedoria-Geral da CGU, ademais, está recebendo também uma cópia do Relatório, tanto para subsidiar aqueles processos já em curso, quanto para possível instauração de novos processos e sindicâncias.
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Assessoria de Comunicação Social