Licitações fraudadas continuam liderando as irregularidades encontradas pela CGU em municípios

As irregularidades em processos licitatórios foram novamente os problemas mais encontrados em municípios fiscalizados pela Controladoria-Geral da União (CGU). Na 30ª edição do seu Programa de Fiscalização por Sorteio, a CGU registrou problemas com licitações em 57 (ou 95%) dos 60 municípios fiscalizados. As irregularidades envolvem, entre outros, dispensa indevida da licitação; uso de uma mesma licitação para contratar diversas obras; montagem irregular dos processos licitatórios e vínculos familiares entre licitantes e o prefeito municipal.

Nesta edição, a CGU fiscalizou a aplicação de R$ 860 milhões nos 60 municípios e constatou, além das fraudes em licitações, desvio de recursos e de equipamentos, prática de sobrepreço e pagamentos por serviços não-realizados, entre muitos outros problemas. A fiscalização em campo foi feita entre outubro e dezembro do ano passado.

Criado em 2003, o programa de fiscalização por sorteio já chegou a 1.761 municípios (31,64 % dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 12,1 bilhões. Os relatórios referentes aos 60 municípios fiscalizados no 30º sorteio já estão disponíveis no sítio eletrônico da CGU, (www.gov.br/cgu/pt-br), após terem sido encaminhados, para as providências cabíveis, aos ministérios transferidores dos recursos. Veja aqui a íntegra dos relatórios.

Além disso, os relatórios foram encaminhados também, como ocorre sistematicamente, ao Ministério Público (Federal e Estadual), ao Tribunal de Contas da União, à Advocacia-Geral da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado da República (Mesas Diretoras e Comissões de Fiscalização Financeira e Controle), às prefeituras municipais e às câmaras municipais para as providências cabíveis em cada uma dessas instâncias.

Licitações e contratos

Neste 30º sorteio, a CGU constatou que, em Santarém, Pará, a prefeitura contratou uma empresa, em 2003, para pavimentar ruas do município, utilizando uma licitação realizada cinco anos antes, em 1998. Os recursos para a obra, no valor de R$ 1 milhão, foram repassados pelo Ministério das Cidades. A mesma empresa também foi contratada em 2008, dessa vez por meio de termo aditivo a outro contrato que ela mantinha com a prefeitura, o que, como no caso anterior, não podia ter sido feito. O termo aditivo, no valor de R$ 4,9 milhões, previa a construção de casas populares.

Ainda em Santarém, a prefeitura deixou de realizar licitação, sem amparo legal, para construção de seis micro-usinas hidrelétricas, com recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (R$ 2,2 milhões). A prefeitura alegou que a empresa contratada era a única no município capaz de executar o serviço, sendo que o correto, diante do valor da obra, seria promover uma licitação em nível nacional (no caso, na modalidade Concorrência Pública).

Em Mossoró, Rio Grande do Norte, a fiscalização da CGU identificou um sobrepreço total de R$ 2,3 milhões em oito contratos analisados. Em sete desses casos, os custos dos itens orçados superam o previsto no Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil (Sinapi), tabela referencial adotada pela Caixa Econômica Federal, e o outro refere-se à compra de aparelhos de ar condicionado com variação de até 40% no preço em relação ao praticado no mercado. No processo para a construção de sistema de esgotamento sanitário, os custos maiores implicaram na majoração do total do contrato em 26,56%, o equivalente a quase R$ 1,8 milhão. Nas justificativas, os gestores municipais alegaram que os valores seriam compatíveis com os do mercado local e recorreram à composição de preços para fundamentar as diferenças. Apesar dos argumentos, os fiscais da Controladoria mantiveram as constatações.

Em Sítio Novo, Rio Grande do Norte, os fiscais da CGU encontraram indícios de montagem em 18 licitações, na modalidade Convite, supostamente realizadas pela prefeitura, em 2007 e 2008, para a aplicação de recursos federais da ordem de R$ 2,5 milhões. Os processos não tinham suas páginas numeradas, o que permite a inclusão ou retirada de documentos; algumas empresas que teriam sido convidadas para várias licitações não foram localizadas; outras, que chegaram a vencer alguns certames, não tinham empregados registrados nem mesmo durante a vigência do contrato com a prefeitura.

A equipe da CGU que visitou Caridade do Piauí, no Piauí, registrou evidências de montagem no processo de licitação para a compra de material de higiene e limpeza pela Secretaria da Educação. As propostas das empresas concorrentes seguem modelo idêntico, que é diferente do previsto no edital, e apresentam os mesmos erros de datilografia e de ortografia. Na sua manifestação, o gestor municipal argumentou que as participantes da licitação recorreram a um único escritório de contabilidade. A equipe da CGU manteve a constatação.

Em Cerqueira César, São Paulo, sete contratos referentes à merenda escolar firmados pela prefeitura em 2009 não tinham prazo determinado, o que é proibido pela Lei de Licitações. Já nos processos de três licitações realizadas em 2006 e 2008 para a aquisição de equipamentos hospitalares com recursos repassados pelo Ministério da Saúde foi constatado que boa parte dos documentos de habilitação das empresas licitantes tinha sido adulterada, indício de que as propostas de tais empresas podem ter sido incluídas irregularmente para simular competição.

Em Bocaiúva do Sul, município do Planalto Curitibano com quase 10 mil habitantes, a fiscalização da CGU revelou vínculo familiar entre sócios de empresa vencedora de licitação feita em 2008 e o prefeito de então. Na compra de materiais de copa e cozinha, os fiscais observaram a falta de no mínimo três propostas válidas e constatou que a única empresa participante do certame tinha como proprietárias a filha e a neta do prefeito.

A equipe da CGU que esteve em Rio Bonito, Rio de Janeiro, observou que o responsável pela Controladoria-Geral do Município era também o encarregado da condução dos pregões feitos pela prefeitura. Ou seja, a mesma pessoa atuava na execução e na fiscalização da destinação dos recursos públicos, o que viola o princípio da segregação de funções.

Desvio de recursos

Em Calmon, Santa Catarina, a CGU constatou que o dinheiro (R$ 700 mil) repassado pelo Ministério da Educação, em 2008, para a construção de uma creche foi desviado pela prefeitura no mesmo dia em que fora depositado na conta bancária específica do convênio. Foram feitas 14 transferências para outra conta da prefeitura, que chegou a realizar licitação e contratar a empresa vencedora, mas não soube informar o destino dado aos recursos. Vale dizer que a creche não foi construída. O desvio já vem sendo objeto de investigação por parte do Ministério Público Federal.

Seis mil quilos de frango

Em Pimenta Bueno, Rondônia, foi constatado que a prefeitura, utilizando recursos repassados pelo Ministério da Educação, comprou alimentos para a merenda escolar em quantidade bem acima da necessária. Em novembro de 2008, por exemplo, para três semanas de aula, a prefeitura comprou seis mil quilos de frango, quantidade suficiente para alimentar os alunos das escolas públicas do município durante todo o ano letivo, conforme previsão de nutricionista da própria prefeitura. Ressalte-se que as escolas da cidade não possuem freezer para conservar tal quantidade de frango.

No município de Gentio de Ouro, na Bahia, uma ambulância marca Fiat, adquirida pela prefeitura em 2008, pelo valor de R$ 87,5 mil, simplesmente não foi localizada. Em consulta ao Detran, de acordo com o número do chassi, constante na nota fiscal, os auditores da CGU descobriram que não houve emplacamento do veículo, que teria sido adquirido da empresa Fiori Veículo Ltda. A prefeitura informou que o veículo estava em Salvador. Para os auditores da CGU, o fato de a ambulância não estar em Gentio do Ouro e não ter sido emplacada pelo Detran revela que ela não existe oficialmente.

Serviço pago e não feito

A fiscalização da CGU detectou, no município de Serra do Ramalho, também na Bahia, o pagamento indevido, no valor de R$ 387 mil, por carga horária não comprovada de serviços que teriam sido prestados por profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF), no exercício de 2008. Os auditores verificaram que nos mapas de atendimento não havia a comprovação do cumprimento da carga horária contratada.

Em Mossoró, Rio Grande do Norte, o valor pago por serviços medidos, atestados e pagos, embora não executados, chegou a aproximadamente R$ 1,9 milhão, em seis contratos fiscalizados. Na pendência de maior valor (R$ 1,146 milhão) a execução das obras de recapeamento com asfalto de diversas ruas e avenidas de Mossoró, a checagem dos técnicos da CGU mostrou que itens previstos no projeto e tidos como prontos estavam por serem feitos. E assim mesmo a prefeitura fez o desembolso total, como se o contrato estivesse integralmente cumprido.

Obra abandonada

No município de Acarape, Ceará, os fiscais encontraram uma obra de construção de quadra poliesportiva coberta, no valor de R$ 157 mil, estava paralisada e em estado de abandono. Resultado de um contrato firmado em 2006, entre o Ministério do Esporte e a prefeitura de Acarape, a obra teve início em janeiro de 2008, com prazo de execução de 120 dias. Porém, passados cerca de dois anos do início da execução, a equipe da CGU não encontrou, quando da fiscalização, o responsável pela obra ou funcionários trabalhando.

Assessoria de Comunicação Social