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CGU envia Prestação de Contas do Presidente da República à Casa Civil
A Controladoria-Geralda União (CGU) concluiu os trabalhos de organização da Prestação de Contas do Presidente da República referente ao ano de 2009. O documento foi entregue à Casa Civil hoje (29/03) para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional até 60 dias após a abertura dos trabalhos legislativos, como determina o artigo 84, inciso XXIV da Constituição Federal, combinado com art. 132 do Código Civil. As informações que integram a Prestação de Contas são provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Essas informações são consolidadas pela CGU, representando a síntese do desempenho governamental.
A Prestação de Contas do Presidente foi organizada em um único volume com o objetivo de conceder maior clareza, organicidade, transparência e qualidade às informações apresentadas, possibilitando aos cidadãos e instituições da sociedade a efetiva consulta e apreciação dos gastos e realizações governamentais, tal como ocorre em outros países democráticos. A Prestação de Contas contempla o Relatório da Atuação Governamental e o Balanço Geral da União.
O Relatório da Atuação Governamental evidencia os principais resultados da atuação governamental com foco nas informações por Função Governamental. A organização das contas sob esse prisma permite uma visão mais integrada da atuação governamental ao invés de uma visão fragmentada por entidade. O Relatório evidencia também as ações implementadas com vistas a reduzir as desigualdades regionais; a execução das ações prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias; os mecanismos de controle das transferências voluntárias; a dívida ativa e outras consideradas essenciais por cada órgão.
Contempla, ainda, os mais variados aspectos da atuação governamental do Poder Executivo Federal no exercício de 2009, tais como: a política econômico-financeira do Governo Federal; a administração e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social; a execução do orçamento de Investimento – Empresas Estatais; relato do desempenho das agências oficiais de fomento e a análise dos principais aspectos do Balanço Geral da União.
O Balanço Geral da União, por sua vez, foi elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, e contempla a execução e a análise dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, materializada nos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais, extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e, ainda, nos demonstrativos sobre a autorização e execução da receita e despesa pública.
Em observância ao Princípio da Transparência na Gestão Fiscal, contido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), esta Prestação de Contas estará disponível a qualquer cidadão no site da CGU, a partir do dia 5 de abril, bem como, em meio impresso, na Controladoria-Geral da União, na Secretaria do Tesouro Nacional, no Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e em outras instituições públicas, de forma que os cidadãos possam exercer seu direito no que concerne à fiscalização das receitas e despesas públicas, aprofundando, cada vez mais, o exercício do controle social sobre as contas do Governo, que é uma das propostas centrais da CGU.
Educação
Conforme definido no artigo 212 da Constituição Federal, os gastos com Educação não podem ser inferiores a 18% da receita líquida arrecadada dos impostos. Assim, em 2009, a União aplicou o percentual de 20,9% da receita resultante de impostos no ensino, cumprindo o limite mínimo constitucional e apresentando, ainda, crescimento em relação ao ano anterior, quando o percentual foi de 18,9%.
EVOLUÇÃO DAS DESPESAS TOTAIS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (2005– 2009)
Fonte – RREO – Secretaria do Tesouro Nacional
Saúde
Já no setor de Saúde, a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, estabeleceu que o valor mínimo a ser aplicado deve ser equivalente ao valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB. O Governo Federal aplicou, em 2009, R$ 58,3 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, o que representa um crescimento nominal de 19,7% em relação ao ano anterior, quando se aplicou R$ 48,7 bilhões nesta área; portanto, um crescimento bem superior ao exigido pela regra constitucional.
EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Fonte: RREO – Secretaria do Tesouro Nacional
Despesas com Pessoal
As despesas com pessoal do Poder Executivo Federal, no exercício de 2009, ficaram em 24,34% da Receita Corrente Líquida (RCL), bem abaixo do limite de 40,9% estabelecido pela legislação (Lei Complementar 101/2000). Esse percentual é apenas 2,47% maior que o verificado em 2008, quando ficou em 21,87% da RCL. O quadro a seguir demonstra a evolução das despesas com pessoal em comparação com a RCL.
COMPARATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL (2005 - 2009)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal/STN
Assessoria de Comunicação Social