CGU recebe da OAB-DF propostas de alterações legislativas

Liderada pela presidente da seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Estefânia Viveiros, e pelo presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-DF, Adjacyr Cavalcanti Arruda Filho, uma comissão de advogados entregou hoje (16/12) ao ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, uma série de sugestões de alterações legislativas, especialmente quanto à participação da advocacia pública no exercício do controle dos gastos públicos. As propostas implicam em alterações, sobretudo, na Lei 8.666, a Lei de Licitações.

Hage disse ver “com muito agrado” a participação da OAB na proposição de aperfeiçoamentos da legislação brasileira e garantiu que vai analisar as propostas em conjunto com outras áreas do governo envolvidas com o assunto. “Vamos incorporar essas propostas aos nossos esforços permanentes de melhoria do marco legislativo do país”, disse ele, lembrando que a CGU já vem participando das discussões de outras propostas de alteração na Lei 8.666, que tramitam no Congresso, incluindo a ampliação do uso do pregão eletrônico para compras e sua utilização, inclusive, para obras até um determinado nível de complexidade.

Como parte do esforço permanente de melhoria do marco legislativo, Hage lembrou ainda que, entre outras propostas, tramita no Congresso, desde 2005, Projeto de Lei elaborado pela CGU tipificando o crime de enriquecimento ilícito, e, desde 2006, outro PL regulamentando o conflito de interesses na Administração Pública Federal.

Assessoria de Comunicação Social