Justiça confirma inidoneidade da Fortesul, punida pela CGU

Declarada inidônea para contratar com a Administração Pública desde janeiro deste ano, a empresa Fortesul Serviços, Construções e Saneamento Ltda. teve extinta a ação ordinária em que pleiteava a anulação da declaração de inidoneidade, feita pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.

Anteriormente, a mesma empresa teve indeferido mandado de segurança impetrado com o mesmo objetivo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na decisão de agora, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, reconheceu a litispendência com o mandado de segurança do STJ e extinguiu a ação. Com isso, a Fortesul volta a ser incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), exibido no Portal da Transparência, e continua impedida de contratar com órgãos públicos.

A declaração de inidoneidade resultou de processo administrativo instaurado na CGU para apurar irregularidades cometidas pela empresa na execução de contratos com vários órgãos da administração federal. Investigada no âmbito da Operação Mão-de-Obra, da Polícia Federal, a Fortesul teve confirmada, pela Controladoria, a prática de atos ilícitos que, segundo o ministro Jorge Hage, “objetivam frustrar os princípios licitatórios e atentam contra a necessária idoneidade das empresas para contratações públicas, nos termos da Lei de Licitações”.

Assessoria de Comunicação Social