Em sua 27ª edição, o Programa de Fiscalização por Sorteios, instituído pela Controladoria-Geral da União (CGU), revela, mais uma vez, a prática de muitas irregularidades na aplicação de recursos transferidos pela União para os municípios. Nesta edição, a CGU fiscalizou a aplicação de R$ 742 milhões em 60 municípios e constatou fraudes em licitações, uso de notas falsas, prática de sobrepreço e pagamentos por serviços não-realizados, entre outros problemas. Em um município maranhense, não houve comprovação de gastos da ordem de R$ 7,9 milhões com dinheiro do Fundeb.

Desde 2003, o programa de fiscalização por sorteio já chegou a 1.461 municípios (26,25% dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 9,5 bilhões. Os relatórios referentes aos 60 municípios fiscalizados já estão disponíveis no sitio eletrônico da CGU (cgu.gov.br), após terem sido encaminhados também, para as providências cabíveis, aos ministérios descentralizadores dos recursos. Além disso, a CGU encaminhou os relatórios ao Ministério Público para aplicação das penalidades previstas em lei, quando for o caso. As prefeituras e câmaras municipais também receberam cópias.

Desvio e subcontratação

No município de São João Batista, no Maranhão, dos mais dos R$ 10 milhões recebidos do Fundeb entre os anos de 2007 e 2008, a prefeitura só fez comprovação regular de despesas no valor de R$ 2,3 milhões. Quase R$ 200 mil foram utilizados no pagamento de despesas indevidas, incluindo o uso de notas fiscais falsas, pagamento a moto-taxistas e a professores em desvio de função. Outros R$ 7,9 milhões simplesmente não tiveram qualquer comprovação sobre sua aplicação.

Em Buerarema, na Bahia, a equipe da CGU constatou a subcontratação de empresa de propriedade do marido da secretária de Educação para atender o transporte escolar, pelo valor de R$ 416, 9 mil. A fiscalização constatou que toda a operacionalização do transporte escolar no município no período de 2007 e 2008, desde a contratação e o pagamento dos condutores, até a guarda, abastecimento, manutenção e reparo dos veículos, é feita pela empresa Macuco Transporte Ltda, sediada em Buerarema, e de propriedade do marido da Secretária de Educação Municipal.

Os ônibus contratados pela Prefeitura para o transporte escolar, de propriedade da Nunes Locadora, ficam permanentemente sob a responsabilidade e o controle da empresa Macuco, estacionados nas dependências de sua sede comercial. Além disso, os condutores dos veículos informaram que desconhecem a empresa Nunes e que seus vínculos trabalhistas são com a Macuco, o que caracteriza uma subcontratação disfarçada da empresa por parte da Prefeitura.

Em Charqueadas, Rio Grande do Sul, os auditores da CGU não localizaram 70 equipamentos médico-hospitalares comprados pela prefeitura, entre os anos de 2004 e 2007, com recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Entre os equipamentos, que deveriam estar instalados em unidades básicas de saúde do município, estão uma cadeira odontológica, um medidor digital de glicose e um ventilador pulmonar mecânico. Ao todo, o material não localizado custou aos cofres públicos cerca de R$ 90 mil.

Os auditores da CGU encontraram, em Cabixi, Rondônia, diversos equipamentos médico-hospitalares sem utilização alguma desde que foram comprados pela prefeitura, em novembro de 2005, com recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Os auditores constataram ainda que parte desses equipamentos foi adquirida a preços superiores aos praticados pelo mercado em até 109%, como foi o caso de uma mesinha utilizada em salas de cirurgia. Ela custa, em média, R$ 210, mas a prefeitura pagou R$ 441.

Já em Mafra, Santa Catarina, a CGU constatou que uma unidade básica de saúde construída com recursos repassados pelo Ministério da Saúde (R$ 100 mil) ainda não havia entrado em funcionamento quase nove meses depois da obra concluída, o que aconteceu em dezembro de 2007. A prefeitura alegou que faltava realizar obras complementares, como muro e calçadas, e que já dera início ao processo licitatório. Como os auditores puderam constatar, tais obras só tiveram início em novembro de 2008.

Controle suspeito

No município de Glória na Bahia, a fiscalização da CGU constatou que o engenheiro Laécio de Souza, embora seja atualmente o Controlador Geral do Município, é também prestador de serviços, projetista e fiscal de obras da prefeitura, controlando, portanto, uma despesa que ele próprio executa. Além disso, o atual controlador tem sido responsável técnico pela execução das obras realizadas pela empresa Construtora Irmãos Braz Ltda para a prefeitura e a Câmara Municipal, nos anos 2006, 2007 e 2008. A empresa, deve-se ressaltar, venceu quase R$ 500 mil em licitações realizadas pelo município, entre 2000 e 2008. A empresa não foi encontrada no endereço que consta no cadastro.

Em Três Arroios, Rio Grande do Sul, a CGU constatou que o engenheiro indicado pela prefeitura para fiscalizar a construção de um pavilhão é irmão do engenheiro responsável pela execução da obra, realizada em 2006 e custeada com recursos (R$ 50 mil) repassados pelo Ministério da Agricultura. E mais: foi constatado que os dois eram sócios em uma empresa de engenharia, “reforçando a relação de interesses comuns, o que não é harmonizável com a atividade de fiscalização”, segundo relataram os auditores.

Em Engenheiro Coelho, São Paulo, a CGU descobriu que, de acordo com uma lei municipal, o Conselho de Saúde deve ser presidido pelo diretor de saúde do município, ou seja, a mesma pessoa que gere os recursos públicos na área de saúde é quem fiscaliza a aplicação desses recursos. Vale lembrar que a Resolução 333, de 07/11/2003, do Conselho Nacional de Saúde, prevê que a ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição de conselheiro.

Em Divina Pastora , Sergipe, os valores propostos pelas empresas que participaram de duas licitações realizadas pela prefeitura em 2006, na modalidade Convite, guardavam a mesma diferença percentual para quase todos os itens licitados, um forte indício de fraude, segundo os auditores. Uma das licitações destinava-se à construção e instalação de melhorias sanitárias, com recursos do Ministério da Saúde (R$ 100 mil), e a outra, à reurbanização de uma praça, com recursos repassados pelo Ministério do Turismo (R$ 100 mil). Vale dizer que nenhuma das empresas licitantes foi localizada pelos auditores nos endereços constantes do cadastro da Receita Federal.

Novamente em Buerarema , Bahia, a fiscalização da CGU constatou a efetivação de pagamentos da ordem de R$ 362,8 mil por etapas não executadas, em obras referentes à construção de unidades sanitárias domiciliares, sistema de esgotamento sanitário e sistema de abastecimento de água, decorrentes de convênios assinados entre a prefeitura e a Funasa.

Em Vargem Alegre (MG) , a CGU identificou outro caso de pagamento por obra não executada. Conforme convênio firmado entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em dezembro 2001, o investimento de R$ 107 mil, dos quais R$ 100 mil em recursos federais, dotaria o município de uma estação de tratamento de esgotos. Contudo, mesmo após a liberação de R$ 51,6 mil, laudo emitido pela própria prefeitura em 2005 atestou que o local abrigava uma única construção com menos de 10 metros quadrados , sem reboco ou instalações hidráulicas e elétricas.

A obra está também em local ambientalmente inadequado e diferente do previsto no plano de trabalho, o que inviabiliza a retomada do projeto. O contrato é objeto de Tomada de Contas Especial por parte da Funasa, desde dezembro de 2005, processo que em novembro de 2008 mereceu parecer com recomendação da devolução integral dos valores corrigidos, num total de R$ 276 mil. O caso está também sob investigação do Ministério Público, que ajuizou, em novembro de 2006, ação de improbidade administrativa contra a construtora e três servidores do município à época do acontecido. O ex-prefeito Rosalvo Machado Neves não foi indiciado devido ao seu falecimento.

Prejuízos em obras

A fiscalização feita em Itaporã, no Mato Grosso do Sul, permitiu à CGU identificar sobrepreço em quatro contratos para a construção de sistema de drenagem de águas pluviais e a pavimentação de vias públicas. Os fiscais constataram que os valores praticados ficaram em até 35,6% acima dos praticados pelo mercado, o que resultou num prejuízo total ao erário de R$ 120,7 mil. A inclusão em editais de cláusulas que implicam a restrição da competitividade comprometeu, de acordo com a equipe da Controladoria, quatro processos licitatórios realizados pela prefeitura.

Já no município de Quixeramobim , no Ceará, a empresa Edmil Eletrificação Ltda, contratada pela prefeitura para a execução das obras de transposição do sistema Quixeramobim para o riacho do Quinin, recebeu mais do que havia sido acertado no contrato. O valor total pago à empresa executora da obra foi de R$ 1,113 milhão, enquanto que o valor estabelecido na proposta e no contrato pactuado foi de R$ 1,055 milhão, existindo, portanto, uma diferença a maior de R$ 58 mil, não constando dos processos examinados qualquer termo aditivo reajustando o valor contratado.

Em Açu, Rio Grande do Norte, a fiscalização detectou sobrepreço de até 2.900% no valor de medicamentos comprados pela prefeitura, em 2007, com recursos repassados pelo governo federal. Foram analisados os preços de 24 dos 166 remédios adquiridos e todos eles estavam bem acima do Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde, que indica os valores de mercado de cada remédio. O medicamento “fluoxetina 20mg”, por exemplo, que, de acordo com o BPS, deveria custar cerca de cinco centavos a unidade, foi comprado por R$ 1,45. Vale que dizer que foram adquiridas 8.400 unidades desse remédio.

Problema semelhante aconteceu em Pindorama do Tocantins, Tocantins, onde a CGU constatou que a prefeitura comprou medicamentos, em 2008, com recursos repassados pelo Ministério da Saúde (R$ 54,9 mil), sem licitação e por preços até 11 vezes maiores que o valor de mercado. Foi o caso, por exemplo, do remédio “haloperidol 1mg” que, de acordo com o Banco de Preços do em Saúde do Ministério da Saúde, deveria custar cerca de três centavos cada comprimido, e foi comprado por trinta e cinco centavos.

Atenção á saúde

No município de Itaporã , Mato Grosso do Sul, O controle dos recursos federais destinados à atenção básica em saúde, conforme observação dos técnicos da CGU, é frágil e ocasiona irregularidades: um médico, servidor efetivo do Programa Saúde da Família, firmou contrato de prestação de serviços com a prefeitura que resultou no recebimento, entre fevereiro de 2005 e dezembro de 2008, de R$ 235 mil.

Em Francisco Dantas , Rio Grande do Norte, a CGU constatou que um médico e um dentista contratados, pela prefeitura, para atuar no Programa de Saúde da Família, com recursos repassados pelo Ministério da Saúde, trabalhavam menos do que deveriam. O médico era remunerado pela prestação de 40 horas de serviço por semana, mas só trabalhava 16 horas, divididas em dois dias na semana. Já o dentista, também contratado para trabalhar 40 horas por semana, trabalhava 24 horas, em três dias por semana.

Relatórios de fiscalização do 27º sorteio de municípios