Nota de esclarecimento - Lei de Anistia

Em relação às notícias publicadas hoje (03/02) pela imprensa sobre a Lei da Anistia, a Controladoria-Geral da União (CGU) esclarece que não se manifestou, em momento algum, sobre qualquer aspecto referente a esse assunto, por não ser matéria de sua competência.

Alguns veículos de imprensa confundiram a Controladoria-Geral da União, órgão vinculado à Presidência da República, com a Consultoria-Geral da União, esta vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).

Ressalte-se que tal informação é mencionada expressamente na notícia publicada no sítio eletrônico da AGU (www.agu.gov.br), em 02/02/2009, sob o título “AGU encaminha ao STF informações à ADPF 153 sobre a Lei de Anistia”.

O texto da AGU informa (grifos nossos):

“A AGU também enviou ao STF, em anexo às informações, os posicionamentos da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ/CC), da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e dos Ministério da Justiça (MJ), da Defesa (MD) e das Relações Exteriores (MRE).

A SEDH, o MJ e a SAJ/CC são favoráveis à ADPF e requerem o conhecimento da ação. Já a CGU/AGU, o MD e o MRE, assim como a AGU, pedem o indeferimento do pedido.”

Assessoria de Comunicação Social