Fiscalização da CGU flagra até Diário Oficial falsificado

Municípios baianos voltaram a se destacar na prática de irregularidades, na 26ª edição do Programa de Fiscalização por Sorteios, cujos resultados a Controladoria-Geral da União divulga hoje. Os auditores da CGU constataram, além de inúmeras outras irregularidades graves, indícios de simulação em 14 licitações feitas em Ibirataia, na região Sul do Estado. Em um desses processos licitatórios, uma página do Diário Oficial do Município foi falsificada de modo a simular a publicação (que de fato não ocorreu) do aviso de licitação.

Situação parecida foi constatada em Campo Formoso , na região Norte do Estado. Lá, onde quatro licitações para compra de merenda escolar também foram simuladas, funcionários municipais chegaram a ser presos pela Polícia Federal durante a fiscalização da CGU, após serem flagrados forjando documentos para serem usados na montagem de licitações. Documentos e carimbos falsos foram encontrados na residência do então secretário de Finanças do município.

Nesta edição do Programa de Fiscalização, criado em 2003, a CGU fiscalizou a aplicação de R$ 620,3 milhões em 60 municípios de todo o País, quanto à aplicação de recursos da União para a execução descentralizada de programas federais. Como nas edições anteriores, constataram-se muitas fraudes em licitações, uso de notas frias e pagamento por serviços não-realizados, entre outros problemas. Incluindo o 27° sorteio, cujos relatórios estão em fase de elaboração, o programa já chegou a 1.461 municípios (26,25% dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais de aproximadamente R$ 9 bilhões.

Os relatórios de fiscalização referentes aos 60 municípios fiscalizados estão disponíveis, em versão integral, no sítio eletrônico da CGU. Todos eles já foram encaminhados, para as providências cabíveis, aos ministérios gestores; ao Ministério Público da União e dos Estados; ao Tribunal de Contas da União; à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (Mesas Diretoras e Comissões de Fiscalização Financeira e Controle); aos promotores de Justiça das comarcas fiscalizadas; às prefeituras municipais e às câmaras municipais respectivas.

Diário Oficial

Em Ibirataia/BA , a CGU constatou que a cópia de uma página do Diário Oficial do Município, incluída em um dos processos licitatórios analisados, fora falsificada de modo a estampar uma imagem do aviso de edital da referida licitação. O relatório da CGU informa que não houve publicação do aviso do edital em diário oficial nem em jornal de grande circulação, conforme exigido pela Lei de Licitações.

Trata-se da Tomada de Preços 002, feita em abril de 2007, para aquisição de 197 itens de material didático e de escritório, ao preço total de R$ 178 mil. Consta do processo uma página supostamente do Diário Oficial do Município, edição de 15 de março de 2007, com a imagem do aviso de edital que teria sido publicado. Contudo, uma consulta ao site do Diário Oficial na internet constatou que tal página não corresponde à verdadeira publicação do diário, tendo havido uma falsificação da mesma para simular a publicação.

Ademais, anotaram os auditores da CGU, não seria possível a publicação naquela data, já que somente nesse dia é que ocorreu o encaminhamento da minuta do edital para análise do setor jurídico, aprovação do prefeito e sua autorização para a realização do certame. O processo licitatório não tem as páginas numeradas, o que permite que qualquer documento seja dele retirado ou nele inserido indevidamente.

Os auditores ainda analisaram outras 14 licitações supostamente realizadas pela prefeitura, em 2006 e 2007, para a aplicação de recursos repassados pelo Ministério da Educação e chegaram à conclusão de que todas elas foram simuladas.  

Falsificação

Em Campo Formoso /BA , a CGU constatou que quatro licitações realizadas pela prefeitura, em 2006 e 2007, para a compra de merenda escolar, não passaram de simulações, e que o então secretário de Finanças do município teve participação ativa na fraude. Após denúncia feita por servidores municipais flagrados forjando processos licitatórios com documentos falsos, a CGU acionou a Polícia Federal que, autorizada pela Justiça, foi à residência do então secretário e encontrou carimbos de empresas supostamente convidadas para as licitações.

Segundo os auditores, esses carimbos serviam para forjar a participação de tais empresas nos certames, que permitiram a utilização, por parte da prefeitura, de R$ 313,7 mil, repassados pelo Ministério da Educação para obras de reforma e pintura de escolas e creches no município. Apesar das evidências, a prefeitura nega ter havido qualquer irregularidade nas licitações.

Ainda em Campo Formoso , os auditores constataram sobrepreço de 500% na aquisição, pela prefeitura, de 2.426 tênis para crianças beneficiadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Os recursos, R$ 66,7 mil, foram repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social. A empresa que venceu a licitação, na modalidade Convite, comprou os tênis de outra empresa por R$ 5 cada um, e revendeu à prefeitura por R$ 27. O prejuízo para os cofres públicos foi de R$ 54,4 mil.

Fotomontagem

Já em Nova Viçosa /BA , os auditores da CGU verificaram que uma foto apresentada pela prefeitura para comprovar a realização de uma festa de Ano Novo, agora em 2008, foi alterada com o auxílio de um programa de computador. Os auditores identificaram, por exemplo, a inclusão de dois cartazes junto às laterais do palco e de um terceiro, carregado por duas pessoas que, em virtude da péssima qualidade da montagem, parecem estar flutuando na areia.

Além disso, foram detectadas irregularidades na licitação que escolheu a empresa encarregada de produzir a festa, custeada com recursos (R$ 136,5 mil) repassados pelo Ministério do Turismo. O proprietário da empresa vencedora também tinha assinado a proposta de preço apresentada por uma das outras duas supostas concorrentes.

Em Aramari/BA , a CGU descobriu que a prefeitura recebeu recursos do Ministério da Saúde, em 2006, para a realização de obras que já haviam sido executadas, em 2003, com recursos repassados pelo Governo do Estado. Trata-se da construção de melhorias sanitárias em 40 residências. Os dois convênios firmados pelo município – um com o Governo Federal e outro com o Governo Estadual – apresentam a mesma relação de beneficiários. Os recursos repassados pela União, no valor de R$ 127,9 mil, ainda deveriam custear a construção de melhorias sanitárias em outras 40 residências, mas, de acordo com os auditores da CGU, o serviço não foi executado.

Notas Frias

Em Apicum Açu /MA , os auditores da CGU depararam-se com, pelo menos, 21 notas fiscais inidôneas na prestação de contas apresentada pela prefeitura para justificar despesas feitas em 2005 e 2006, com recursos repassados pelo Ministério da Educação. A Secretaria Estadual de Fazenda, a quem cabe autorizar a impressão das notas fiscais, não localizou as solicitações de autorização para que elas fossem impressas, o que significa que essas notas, no valor total de R$ 810 mil, não têm validade.

Em Itarema/CE , a equipe de fiscalização da CGU constatou que o posto de combustível contratado pela prefeitura, em 2006, para abastecer os veículos de todas as secretarias do município pertencia à mãe do prefeito, o que fere o princípio constitucional da impessoalidade na gestão da coisa pública. O valor do contrato foi de R$ 1,1 milhão. A prefeitura alegou que o posto foi a única empresa que participou da licitação, apesar de haver outros dois postos de combustível na cidade.

Despesas não-comprovadas

Em Roteiro/AL , segundo os auditores da CGU, a Secretaria Municipal de Saúde não comprovou a realização de diversas despesas – no valor total de R$ 688 mil – com recursos repassados pelo Ministério da Saúde para aplicação em quatro programas: Atenção Básica em Saúde, Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde. Vale dizer que a secretária de Saúde do município também presidia o Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado encarregado justamente de fiscalizar a gestão da secretaria.

No município de Conselheiro Pena/MG , um caso de superfaturamento: a prefeitura firmou contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal, em julho de 2004, no valor de R$ 205.174,86, para ser usado na construção de uma quadra poliesportiva coberta, no distrito de Ferruginha. A prefeitura fez a Tomada de Preços, estimando o valor total da obra em R$ 200 mil. A empresa Nova Engenharia venceu a concorrência com o preço de R$ 286.392,25. O fato de a proposta vencedora ultrapassar em 43,19% o valor estimado pela administração era suficiente para que a proposta tivesse sido desclassificada.

Ainda em Minas Gerais , no município de São José do Jacuri , a equipe de fiscalização descobriu que, num processo licitatório para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, houve três propostas de uma mesma firma. O contrato firmado entre o ministério da Agricultura, a prefeitura e a Caixa Econômica Federal, em dezembro de 2007, seria usado para a compra de uma retroescavadeira, um trator agrícola e um arado. Na ata do pregão consta que a licitante vencedora do item 1 (a retroescavadeira) apresentou proposta com o preço inicial de R$ 169,7 mil, e que, após consultada pelo pregoeiro, concordou em reduzir para R$ 168 mil, que foi o preço final registrado na ata. Entretanto, foram localizadas no processo outras duas propostas da firma vencedora, o que demonstrando indício de montagem da licitação.

No município de Pacajá/PA , constatou-se movimentação financeira na conta corrente do Fundo de Desenvolvimento o Ensino Básico (Fundeb), no valor total de R$ 91.758,26, incompatível com os objetivos do Programa. Na documentação comprobatória das despesas do Fundeb, os auditores encontraram diversos pagamentos efetuados para finalidades que não tinham vinculação com a manutenção e o desenvolvimento do ensino básico. Uma dessas despesas, paga com um cheque no valor de R$ 14 mil no dia 11/05/2007, referia-se à reforma de duas salas de aula e de dois banheiros numa escola que ainda não tinha acabado de ser construída. A prefeitura emitiu um cheque no dia 30/07/2007, no valor de R$ 7.468,35, referente ao pagamento da segunda parcela da construção da escola.

Já no município de Poço de José de Moura/PB , a fiscalização da CGU verificou que produtos comprados pela prefeitura para a merenda escolar, no total de R$ 29.566,00, não chegaram às escolas. No cardápio elaborado em 2007 pela nutricionista e apresentado aos fiscais da CGU, não há referência aos produtos relacionados na nota fiscal: sardinha, almôndegas, ovos, leite, carne bovina enlatada e café.

No município de Murici dos Portelas/PI , recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram usados para pagar cursos de graduação superior para a prefeita; um vereador e dois servidores municipais, que não integram o quadro de professores da rede municipal de ensino.

Em Moreira Sales /PR , os fiscais da CGU constataram no hospital municipal equipamentos comprados com recursos repassados pelo Ministério da Saúde sem uso. Somados os valores dos 15 itens, todos adquiridos entre agosto de 2004 e dezembro de 2006, o total empregado foi de mais de R$ 391 mil. Fazem parte da lista um grupo gerador a diesel e dois eletrocardiógrafos, que juntos custaram aos cofres públicos perto de R$ 40 mil. Os gestores municipais alegam a falta da liberação e do credenciamento da unidade de saúde pela 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão, que, por sua vez, aponta a existência de pendências por parte da prefeitura para a não emissão da autorização de funcionamento.

Os fiscais constataram em Maricá/RJ a inutilidade do investimento de R$ 1,44 milhão em rede coletora e estação de tratamento de esgoto na localidade de Pedreira. Em visita às obras concluídas, os fiscais constaram abandono e depredação. Entrevistas com 12 moradores de Pedreira demonstraram que a estação nunca funcionou e que o esgoto ainda contamina o lençol freático e traz problemas de saúde à população.

Em Jardim de Piranhas/RN , os fiscais constataram sete casos de obras que foram entregues sem o cumprimento do previsto nos contratos firmados. Vistoria feita pela CGU concluiu que a execução dos serviços foi parcial, resultando em prejuízos estimados em R$ 157,8 mil. Estavam incompletos e com baixa qualidade a ampliação de uma escola e seis obras para a pavimentação e drenagem de ruas. O exame da documentação relativa a duas dessas licitações apontou indícios de fraude: são praticamente idênticos, por exemplo, os textos das propostas apresentadas em dois certames por duas duplas de concorrentes.

A fiscalização feita em Paraú/RN flagrou quatro camionetes contratadas pela prefeitura para o transporte escolar, em completo desacordo com as normas de segurança do Código Nacional de Trânsito. Além dos estudantes, esses veículos transportavam outros moradores e cargas variadas, como mercadorias, bicicletas e botijões de gás.

Em Rolim de Moura/RO , a fiscalização identificou seis compras de equipamentos médico-hospitalares a preços superiores à média praticada no mercado. Houve majoração no valor de mercadorias em até 273%, como no caso da escada hospitalar com dois degraus. Caso a prefeitura tivesse adquirido os itens a preços similares aos pagos em outras licitações, a economia seria de aproximadamente R$ 55 mil. Os gestores municipais refutam as constatações e alegam que a diferença a maior teria a ver com o custo do frete.

Em São Nicolau /RS , os fiscais da CGU verificaram a existência de vínculos de parentesco entre sócios da empresa contratada pela prefeitura para construção de módulos sanitários, no valor total de R$ 48,6 mil, e a arquiteta responsável pelo projeto básico. A arquiteta é irmã dos dois sócios da empresa. A equipe da CGU verificou que foram convidadas quatro empresas para participar da licitação, mas apenas o recibo referente à empresa dos irmãos da arquiteta da prefeitura era original. Os demais recibos do edital, apensos ao processo, são meras cópias e não evidenciam que o certame teve ampla publicidade.

Macaxeira

Em Tapauá/AM , os auditores da CGU constataram que uma unidade de beneficiamento de macaxeira construída pela prefeitura, com recursos repassados, em 2004, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, vinha sendo utilizada por um empresário da região, por meio de cessão de uso, para fabricação de ração. Os equipamentos comprados para o beneficiamento da macaxeira (triturador, forno e moinho) não vinham sendo utilizados; e, dos dois barcos que foram adquiridos para escoar a produção, um já estava sem condições de uso. Ao todo, foram gastos R$ 165 mil dos cofres públicos.

Em Girau do Ponciano/AL , das quatro escolas públicas visitadas pelos auditores da CGU, em maio deste ano, três não estavam fornecendo merenda aos alunos, sendo que uma delas, segundo o próprio diretor da escola, tinha encerrado as aulas mais cedo, justamente devido à falta dos alimentos. A prefeitura – que recebeu R$ 115 mil do Ministério da Educação, entre os meses de março e maio, para a aquisição da merenda – responsabilizou os fornecedores que, segundo ela, atrasaram a entrega dos alimentos.

Bolsa Família

Em Buriti de Goiás/GO , a CGU verificou que 13 servidores municipais vinham recebendo benefício do Bolsa Família indevidamente, por terem renda familiar per capita bem acima do limite permitido. Em alguns casos, a renda superava R$ 400 por pessoa, sendo que, pelas normas do programa, esse valor não poderia ultrapassar R$ 120. A prefeitura informou que vai fazer um recadastramento dos beneficiários. Já em Carmo do Cajuru/MG , foi identificado o caso de uma diretora de escola municipal, com salário de R$ 2,1 mil, e que recebia benefício no valor de R$ 36.

A equipe que fez fiscalização em Santo Antônio da Patrulha/RS constatou a inadequação das instalações onde funcionam o cadastro dos beneficiários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e onde recebem atendimento os beneficiários do Programa Bolsa Família. Os auditores da CGU identificaram também caso de beneficiária do programa falecida há mais de quatro anos.

Assessoria de Comunicação Social