Inscrições para seminário sobre responsabilização administrativa de agentes públicos terminam nesta sexta-feira

Terminam nesta sexta-feira (24/08) as inscrições para o 1º Seminário Nacional sobre Direito Administrativo Disciplinar, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O evento será realizado em Brasília, no Plenário Parlamundi, nos dias 30 e 31 de agosto, e contará com a participação de diversos especialistas no assunto, incluindo membros do Poder Judiciário, professores universitários, doutrinadores e integrantes de corregedorias.

Além do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, que fará a abertura do seminário às 9 horas do dia 30, e stão confirmadas as participações, entre outras, dos ministros José Antonio Dias Toffoli, da Advocacia-Geral da União, Tarso Genro, da Justiça, e Paulo Bernardo , do Planejamento; dos ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Carmen Lúcia , do Supremo Tribunal Federal; dos ministros Eliana Calmon e Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça; e de Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

Durante o seminário, a CGU vai apresentar diversas propostas de aperfeiçoamento do atual sistema normativo de responsabilização administrativa – previsto na Lei nº 8.112/90 – e pretende colocar em discussão as diretrizes orientadoras de uma nova lei, capaz de dotar o processo disciplinar de institutos modernos e mais ágeis, de modo a tornar mais eficazes a apuração de infrações administrativas e a conseqüente responsabilização dos agentes públicos infratores.

Entre outras inovações, as diretrizes do anteprojeto de lei propõem uma definição mais clara dos ilícitos administrativos, atualizando-os de acordo com as funções modernas da administração pública. Além disso, criam um rito processual mais célere para responsabilização de agentes envolvidos em corrupção e fraudes na administração pública.

Segundo Jorge Hage, o evento se insere na orientação da CGU de que cabe também ao Poder Executivo a punição dos ilícitos administrativos: “Não adianta apenas reclamar da morosidade dos processos no Judiciário. A própria Administração pode aplicar penalidades importantes, como a demissão e a destituição de cargo público, inclusive com proibição de retorno ao serviço público. E isso contribui para a quebra da certeza de impunidade, que sempre imperou no Brasil”. A CGU contabiliza, desde 2003 até o fim do primeiro semestre de 2007, 1.431 penas expulsivas, incluindo demissões, destituições e cassações de aposentadorias.

O 1º Seminário de Direito Administrativo Disciplinar se dividirá em sete painéis: Infrações Administrativas; Penalidades Administrativas; Ritos Apuratórios da Responsabilidade Administrativa; Demissão por Improbidade Administrativa; Órgão Colegiado para Julgamento de Processos Administrativos Disciplinares ; Transação Administrativa; e Sindicância Patrimonial.

Para inscrições e informações adicionais, acesse: http://www.gov.br/cgu/pt-br/Eventos/SDD/Index.asp