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CGU divulga resultado das fiscalizações do 5º sorteio de Estados
A Controladoria-Geral da União (CGU) finalizou os trabalhos de auditoria nos 12 Estados definidos na quinta edição do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos. Foram fiscalizados recursos da ordem de R$ 454,2 milhões, repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais relacionados às áreas de justiça e esportes, também definidas por sorteio.
Os relatórios de fiscalização, que já estão disponíveis em versão integral na internet, foram encaminhados, para as providências cabíveis, aos ministérios gestores; à Procuradoria-Geral da República; ao Tribunal de Contas da União; à Câmara dos Deputados (Mesa Diretora e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle); ao Senado Federal (Mesa Diretora e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle); à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; à Procuradoria da República no Estado; ao Tribunal de Contas do Estado; ao Governo Estadual e à Assembléia Legislativa do Estado.
Segurança pública
A equipe da CGU identificou no Acre caso de desrespeito ao plano de trabalho de convênio firmado entre o Estado e o Governo Federal. Recursos do Programa de Implantação da Polícia Comunitária, num total de R$ 142.850,00, foram usados em finalidades que não estavam previstas no objeto do contrato. Sob o pretexto de agilizar processos administrativos e aproveitar saldo na conta corrente do convênio, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública fez a compra de equipamentos e material de informática e de dois jet ski, itens que não estavam previstos no contrato.
Ainda no Acre, os auditores da Controladoria analisaram, por amostragem, cinco de 19 processos licitatórios referentes a convênio financiado também com recursos do Programa de Implantação da Polícia Comunitária. Esse trabalho revelou casos de descumprimento de normas contratuais por fornecedores; de recepção de bens em desconformidade com as especificações; e de desrespeito à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos. Conforme a equipe da CGU, essas irregularidades causaram prejuízo potencial de R$ 364.308,00 aos cofres públicos.
Na Bahia, os auditores da CGU detectaram indícios de direcionamento e restrição da competitividade em processo para a aquisição de 13 itens, entre produtos e serviços, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. A lista de itens incluía, por exemplo, equipamentos de segurança, de prevenção de incêndio, serviços de treinamento de pessoal, de limpeza, de reforma, e compra e instalação de nobreak. Das 26 empresas que adquiriam o edital, somente a que apresentou proposta no valor de R$ 2,287 milhões foi capaz de atender às exigências. O relatório de fiscalização informa que não há justificativa aceitável para licitar todos os produtos e serviços em conjunto, procedimento que teria restringido a competição e direcionado a contratação da única empresa habilitada. A equipe da Controladoria identificou também indícios de superfaturamento na assinatura de termo aditivo a esse mesmo contrato, para troca de piso em uma área do arquivo do Instituto de Detenção Pedro Melo. O custo da obra, R$ 52 mil, teria sido 61,8% superior ao valor praticado no mercado.
A contratação de empresa para implantação de sistema de vigilância no centro histórico de Salvador e fornecimento de rádios fixos e móveis também suscitou suspeita de indução do resultado final da licitação. Nesse processo, a desclassificação precipitada da concorrente dona da proposta com menor preço, sob a justificativa da omissão na indicação da marca de itens, teria resultado em prejuízo de R$ 52 mil ao poder público. Os auditores consideraram que uma simples diligência resolveria essa pendência.
Em outro caso, ainda na Bahia, os fiscais da CGU perceberam danos evidentemente intencionais aos bloqueadores de sinais de radiocomunicação de um presídio, que deveriam impedir o uso de celulares pelos detentos. Os aparelhos, instalados em local de acesso restrito a policiais militares e agentes de segurança, tiveram sua fiação arrancada e se tornaram inúteis.
No Maranhão, os auditores da CGU detectaram indícios de fraude em licitação para compra, pela Secretaria de Segurança Pública, de licença de uso e instalação de programa de computador e prestação de serviços de suporte técnico. Das cinco empresas convidadas para a concorrência, três foram habilitadas, apesar de uma das propostas extrapolar o valor limite para a modalidade convite – tolerância que, indevidamente, evitou a repetição do processo como determina a norma legal. A equipe da Controladoria ouviu representantes de duas das três participantes na licitação, que negaram a autenticidade dos documentos e assinaturas apresentados no processo. Assim, restou uma única proposta, a da empresa vencedora, que cobrou R$ 79,5 mil pelos produtos e serviços. Para a compra de outro programa, a mesma secretaria fez contratação sem licitação, no valor de R$ 80 mil, e desrespeitou a lei, que prevê a dispensa apenas no caso de inviabilidade de competição. A secretaria justificou que o programa de computador teria registro de propriedade e seria exclusivo dessa única fornecedora. Mas os fiscais da CGU encontraram farta oferta de produtos similares no mercado.
Em Minas Gerais, os fiscais da CGU compararam preços pagos pela Secretaria de Estado de Defesa Social em duas licitações, realizadas em anos seguidos, para a instalação de sistema integrado de monitoramento por câmeras de tevê em 12 presídios. E observaram que, no certame mais recente, de 2005, os valores contratados estavam acima do mercado. O confronto entre a cotação de preços para a compra e a instalação de itens praticamente idênticos e os valores propostos pela empresa vencedora da licitação revelou variação, para mais, de 36% – no período, o dólar variou 14%. A equipe da Controladoria identificou também que, depois de mais de dois anos, parte dos equipamentos do circuito integrado de televisão das penitenciárias estava sem uso, por falta de instalação.
No Pará, a fiscalização das ações federais pela equipe da CGU revelou que a execução de serviços já previstos no contrato para construção de unidade prisional em Mocajuba justificou a assinatura de termo aditivo, no valor de R$ 76,5 mil. O escoramento e a contenção de aterro e o cimbramento em madeira para forma, segundo os auditores, constavam do projeto original e, por isso, teriam sido pagos duas vezes. Nessa mesma obra, os auditores identificaram 52 serviços previstos no projeto, mas não-executados pela construtora, e mais 13 casos de execução que não obedeceu às especificações. A estimativa do prejuízo para os cofres públicos, por conta dessas omissões e divergências é de R$ 133 mil.
Os fiscais identificaram ainda, no Pará, caso de superfaturamento de despesas em aproximadamente 300% na construção de um centro de atendimento à família em um presídio estadual. A obra, que não passou de reforma da edificação utilizada como escritório pela empreiteira, foi paga com R$ 62,5 mil. De acordo com a equipe da Controladoria, a mesma edificação, nova, custaria R$ 15,5 mil.
Em Pernambuco, a CGU encontrou indícios de sobrepreço, em média de 50%, em três contratos firmados pelo governo do Estado para a construção e modernização de presídios, com recursos repassados pelo Ministério da Justiça. De acordo com o relatório de fiscalização, a diferença entre o valor gasto com os materiais e serviços envolvidos e o levantamento de preços feito pela equipe da Controladoria chegou a R$ 172 mil. A CGU também identificou evidências de superestimativa, em torno de 25%, dos quantitativos orçados e pagos, o que pode ter ocasionado um superfaturamento no valor total das obras de aproximadamente R$ 430 mil.
Em Rondônia, a equipe de fiscalização verificou que o governo do Estado adquiriu equipamentos de informática e de comunicação, com recursos repassados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, por preços bem acima dos praticados tanto no mercado local quanto em uma grande empresa do ramo. Ao todo, o sobrepreço chegou a 100%, ou seja, os equipamentos poderiam ter sido comprados pela metade do preço pago, R$ 252 mil. Em alguns casos, a diferença foi ainda mais expressiva: os microcomputadores, por exemplo, foram adquiridos pelo preço de R$ 15 mil, cada um, valor suficiente para comprar seis unidades.
Em Santa Catarina, a CGU constatou que 45 computadores comprados pelo governo do Estado, em 2005 e 2006, com recursos repassados pelo Ministério da Justiça para o reaparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública, ainda não haviam sido utilizados. A fiscalização verificou que o governo estadual já possuía computadores semelhantes, adquiridos com recursos próprios, e que parte desses também permanecia em estoque, o que evidencia falta de planejamento em relação à real necessidade e oportunidade dos convênios firmados com o Governo Federal. O governo de Santa Catarina informou que pretende utilizar os computadores excedentes em outros projetos da área de segurança pública no Estado, mas não especificou quais seriam.
Em Tocantins, foi constatado que o governo estadual utilizou um tipo inadequado de licitação para adquirir equipamentos eletrônicos e de informática, de 2004 a 2006, com recursos repassados pelo Ministério da Justiça para a modernização dos órgãos de segurança pública. Os fiscais verificaram que os editais das licitações reuniram indevidamente produtos de natureza completamente diferentes em um mesmo lote. Ao impedir a participação de empresas que só comercializassem parte dos produtos do lote, o governo estadual restringiu a competitividade, causando prejuízo ao erário. Para se ter uma idéia, em média, 24 empresas demonstraram interesse em participar de cada um dos 15 certames analisados, mas apenas 2,6 chegaram a apresentar proposta. Vale dizer que em quatro licitações nem houve competição, já que apenas uma empresa foi habilitada para a fase final.
Esportes
As fiscalizações da CGU também detectaram problemas em programas executados com recursos do Ministério do Esporte. Em Goiás, a equipe da Controladoria constatou a falta de cumprimento dos índices de execução física previstos em convênio, cujo objetivo era a inserção social por meio da fabricação de material esportivo por detentos, adolescentes em conflitos com a lei e populações em situação de vulnerabilidade. A 60 dias do fim da vigência do prazo de 38 meses do convênio, faltava cumprir 100% da meta para cinco dos seis produtos esportivos previstos. Das 5 mil bolas de basquete, 20 mil bonés, 150 redes de vôlei, 50 redes de futebol de campo e 100 redes de futsal, nada havia sido feito depois de três anos – só estavam prontos, da encomenda, 14 mil de 20 mil calções.
No Maranhão, a equipe da Controladoria identificou caso de pagamento a profissionais que não atuaram no Programa Segundo Tempo, no total de R$ 35,7 mil. O secretário estadual de Esporte admitiu que os favorecidos pelos créditos receberam o dinheiro em nome de outras pessoas, servidores do Estado que teriam se dedicado ao programa em horário diferente do expediente e não poderiam, mesmo temporariamente, acumular mais de um salário.
Já no Paraná, a equipe de fiscalização verificou que o governo estadual não transferiu aos municípios a parte que lhes cabia dos recursos repassados ao Estado, em 2005, pelo Ministério dos Esportes, referentes à chamada Lei Pelé.
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