19º Sorteio: divulgação do resultado das fiscalizações em municípios fica mais transparente

A Controladoria-Geral da União divulga hoje o resultado da fiscalização feita em mais 60 municípios, sorteados na 19º edição do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos. Foram fiscalizados, nesta etapa, recursos da ordem de R$ 358,3 milhões , e, tal como nas edições anteriores, foram constatadas diversas irregularidades na aplicação de recursos públicos repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais. No total, já foram fiscalizados 1.161 municípios, incluindo os que foram sorteados até a 22ª edição do Programa, e recursos da ordem de R$ 7 bilhões. A Região Nordeste continua apresentando o maior número de irregularidades e os casos mais graves.

A partir desta edição, a CGU mudou o formato de divulgação do resultado das fiscalizações para imprimir ainda mais transparência ao controle realizado pelo órgão. Os relatórios sobre o que foi apurado em cada município serão disponibilizados no site da CGU integralmente, e não mais na forma de síntese. Assim, qualquer cidadão poderá consultar todas as informações constantes nos relatórios, o que permitirá o acompanhamento mais detalhado sobre a utilização dos recursos públicos federais aplicados no município. Essa nova forma de divulgação também já está sendo aplicada no Programa de Fiscalização de Estados.

Região Nordeste

Na Região Nordeste, a CGU fiscalizou a aplicação de R$ 135,6 milhões em 19 municípios – Capela do Alto Alegre, Ibiquera, Santa Bárbara, Camacan e Rodelas, na Bahia; Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe; Santa Luzia do Norte, em Alagoas; Venha-Ver e Tenente Laurentino Cruz, no Rio Grande do Norte; Tejuçuoca e Jaguaribara, no Ceará; Venturosa e Surubim, em Pernambuco; Urbano Santos e Santa Quitéria do Maranhão, no Maranhão; União e Wall Ferraz, no Piauí; Assunção e Malta, na Paraíba – e, em todos eles, constatou irregularidades graves.

No município baiano de Santa Bárbara, a prefeitura forjou uma página de jornal – jornal Folha do Estado, edição de 02/11/2004 – para tentar comprovar a publicação de um edital de licitação. Foi solicitado um exemplar da edição ao jornal e verificou-se que o caderno onde o edital teria sido publicado não tem a página 09 fornecida pela prefeitura; vai apenas até a página 06. O certame fora realizado para a reforma de 40 escolas municipais, com recursos do Ministério da Educação. A empresa que venceu a licitação tinha como atividade principal o comércio atacadista. A fiscalização constatou que as reformas, apesar de pagas, não foram realizadas.

Em Santa Quitéria do Maranhão, no Maranhão, a prefeitura não comprovou saques da conta do Fundef, no valor de R$ 1,6 milhão, sendo que R$ 840 mil foram sacados onze dias antes do final do mandato do então prefeito, na gestão 2000/2004. Na área da saúde, a prefeitura contratou 70 pessoas sem a realização de concurso.

Já no município de Urbano Santos, também no Maranhão, duas revendedoras de automóveis apresentaram à prefeitura certidões negativas de débito do INSS falsas em licitações para a compra de ambulâncias. Além disso, os auditores da CGU identificaram fortes indícios de que, em 2004, a prefeitura teria simulado a compra de mercadorias, no valor total de R$ 32 mil, para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Os auditores descobriram, por exemplo, que onze notas fiscais apresentadas pela prefeitura para comprovar despesas do Peti eram falsificadas.

Região Norte

Na Região Norte, a fiscalização da CGU envolveu R$ 61,1 milhões repassados a sete municípios . Nas cidades de Cumaru do Norte e São João de Pirabas, no Pará; Itacoatiara, no Amazonas; e Itaubal, no Amapá, foram identificadas diversas irregularidades, desde a falta de documentos que comprovassem a aplicação de recursos federais até o fracionamento indevido de despesas e o direcionamento de licitações para beneficiar determinadas empresas, além de obras paralisadas, apesar de pagas.

Em Cumaru do Norte/PA, a prefeitura apresentou apenas parcialmente os documentos que comprovavam a aplicação de recursos destinados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em 2004, para a compra de livros e de merenda escolar. Ficaram sem comprovação gastos da ordem de R$ 260,9 mil. Além disso, no mesmo ano, a prefeitura fracionou indevidamente as despesas para construção de sistemas de abastecimento de água e melhorias sanitárias em quatro aldeias indígenas. A prefeitura realizou dois Convites, sendo que, em virtude do valor envolvido – R$ 215 mil repassados pelo Ministério da Saúde –, deveria ter promovido apenas uma Tomada de Preço, modalidade de licitação que confere maior transparência e competitividade ao certame.

No município de São João de Pirabas, também no Pará, uma indústria de pesca recebeu R$ 2,3 milhões do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), do Ministério da Integração Nacional, para a instalação do projeto de captura e industrialização de pescado. A CGU constatou que o projeto, de fato, encontrava-se implantado, mas um de seus objetivos – geração de empregos – não fora atingido como proposto. O projeto previa a geração de 359 empregos diretos, mas apenas 70 empregos foram oferecidos. Na entrada da indústria não havia qualquer placa indicativa de que o projeto fora implantado com participação financeira do Finam. Também não havia evidências dessa publicidade nos veículos, barcos e nas embalagens dos produtos da empresa. O empreendimento em questão é alvo de investigação por parte do Ministério Público Federal do Estado do Pará, sendo que a investigação transcorre sob sigilo de justiça.

Em Itaubal/AP, segundo a equipe de auditores da CGU, a prefeitura atrasou por três meses – agosto a outubro de 2005 –, o pagamento dos benefícios às famílias cadastradas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, apesar de receber em dia os recursos do Governo Federal. Além disso, os auditores não localizaram alguns equipamentos médicos e um transformador, adquiridos com recursos dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Agrário, orçados em R$ 14,5 mil.

Em Assis Brasil, no Acre, não foram constatados problemas graves. Já nos dois municípios de Tocantins – Rio dos Bois e Santa Tereza – foram detectados apenas problemas administrativos.

Região Centro-Oeste

Na Região Centro-Oeste, foram fiscalizados R$ 38 milhões repassados para seis municípios – Caiapônia, Cocalzinho e Hidrolândia, em Goiás; Nova Brasilândia e Araputanga, em Mato Grosso; e Japorã, no Mato Grosso do Sul – e, em todos eles, a CGU verificou várias irregularidades, tais como fracionamento ilegal de despesas e pagamento de despesas indevidas, além de obras inacabadas.

Em Caiapônia/GO, os fiscais da CGU encontraram as obras de construção do Centro de Educação Profissional – previstas em convênio firmado entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Educação do Estado de Goiás/SEDUC – paralisadas há mais de um ano, desde julho de 2004, causando prejuízo à União e à população da cidade. As obras foram orçadas em R$ 1,2 milhão, e chegaram a ser liberados 55,7% desse valor. O contrato entre a SEDUC e a empresa responsável pelo serviço já tinha sido rescindido, em virtude do descumprimento de cláusulas contratuais, e os canteiros estavam abandonados. O que já foi feito está sendo destruído pela ação do tempo e por falta de manutenção.

Em Nova Brasilândia/MT, boa parte das obras que estavam previstas em um convênio com o Ministério da Integração Nacional – por meio do Programa de Desenvolvimento dos Eixos da Amazônia – não foi executada. Diversas bocas de lobo e trechos de galerias pluviais, orçados em R$ 173,5 mil, deixaram de ser construídos, e, ainda assim, a empresa contratada recebeu pagamento pelo que não realizou.

Região Sudeste

Na Região Sudeste, foram fiscalizados R$ 74,7 milhões aplicados em 16 municípios . A CGU constatou irregularidades em Piraí, no Rio de Janeiro; Itapeva e Uchoa, em São Paulo; Iapu e Prados, em Minas Gerais; e Alegre, no Espírito Santo. No restante – Volta Redonda, no Rio de Janeiro; Alto Alegre, Coronel Macedo, Cajamar e Itirapina, em São Paulo; Toledo, Novo Oriente de Minas, Urucânia, São José do Divino, e Rio Preto, em Minas Gerais – foram encontrados apenas problemas administrativos.

Em Alegre/ES, um ônibus que deveria estar atendendo à população da cidade como unidade móvel de saúde estava, segundo a equipe da CGU, em péssimo estado de conservação e sem utilização. Os equipamentos hospitalares – para atendimento odontológico, pediátrico e ginecológico – que deveriam estar dentro do veículo estavam abandonados na garagem da Secretaria Municipal de Obras. O ônibus e os equipamentos foram adquiridos pela prefeitura, em julho de 2002, com recursos de convênio com o Ministério da Saúde, no valor total de R$ 102,8 mil. Foram feitos dois Convites e as empresas que venceram o certame foram a Santa Maria Comércio e Representações e a Comercial Rodrigues, ambas conhecidas como integrantes do esquema fraudulento de venda de ambulâncias descoberto pela Operação Sanguessuga, deflagrada a partir das fiscalizações da CGU, em 2004. Os recursos para o município de Alegre decorreram de emenda parlamentar e o fato já foi informado à CPMI dos Sanguessugas.

Em Itapeva/SP, a prefeitura não comprovou o gasto de R$ 210,2 mil, repassados pelo Ministério da Saúde para execução do Programa de Atenção Básica (PAB). O valor foi sacado da conta do programa em 2004, mas não foi disponibilizada à equipe de auditores qualquer documentação que comprovasse a aplicação do recurso nas ações do Programa. Ainda com recursos do PAB a prefeitura utilizou, entre 2004 e 2005, R$ 1,3 milhão para cobrir despesas não autorizadas pelo Programa, como transporte de pacientes para outras cidades do Estado (R$ 507,5 mil); compra de medicamentos (R$ 91,7 mil); remédios que não foram recebidos pelo setor de almoxarifado da prefeitura; multas de trânsito (R$ 636); e cestas básicas (R$ 351 mil), entre outros.

No Estado de Minas Gerais, a CGU constatou que a prefeitura de Iapu transferiu, em 2004, R$ 166 mil do PAB para contas correntes não identificadas do Banco do Brasil. Ainda em 2004, a prefeitura contabilizou parte das despesas – no valor de R$ 12 mil – com a suposta realização de um evento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil utilizando-se de cinco notas fiscais, que também foram incluídas na comprovação de gastos referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério da Educação. Ou seja, os mesmos documentos fiscais foram utilizados para respaldar despesas efetuadas com recursos de dois programas distintos do Governo Federal, o que caracteriza fraude contábil.

Constatou-se também que a prefeitura de Prado/MG adquiriu material para construção de casas populares, no valor de R$ 88,5 mil, sem a instauração de processo licitatório. Os recursos foram disponibilizados ao município pelo Ministério das Cidades.

Região Sul

Na Região Sul, o montante fiscalizado foi de R$ 47,4 milhões , que tinham sido repassados a 12 municípios . Foram encontradas irregularidades nos municípios de Pinhais, no Paraná; Gravatal, Serra Alta e Bombinhas, em Santa Catarina; Paim Filho, Nova Santa Rita, Paverama e Jacuizinho, no Rio Grande do Sul. Em Congonhinhas, Palotina e Arapongas, no Paraná, e em Monte Belo do Sul, no Rio Grande do Sul, foram constatadas apenas impropriedades formais.

Em Bombinhas/SC, a prefeitura superfaturou a compra de alimentos destinados à merenda escolar, causando um prejuízo ao erário de R$ 57,7 mil. Na compra de margarina, por exemplo, o preço pago pela prefeitura foi 275% maior do que o valor de mercado local, segundo pesquisa feita pelos fiscais.

Em Pinhais/PR, diversos servidores municipais estavam entre os beneficiários do Programa Bolsa Família, mesmo possuindo renda per capita acima do permitido pelo programa. A CGU constatou que diversas outras famílias também recebiam o benefício indevidamente.

No município de Nova Santa Rita/RS, os fiscais constataram que a prefeitura emitiu dois cheques com recursos do Programa de Atenção Básica, do Ministério da Saúde, em valores superiores aos das notas fiscais relacionadas às despesas. Além disso, todas as aquisições realizadas, em 2005, com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, do Ministério da Educação, ocorreram sem a formalidade mínima exigida pela Lei 8.666/93, como a instrução de processo no qual conste registro de pesquisa de preços e verificação da regularidade fiscal dos fornecedores.