Sugestões ao anteprojeto de lei sobre conflito de interesses podem ser feitas até 10 de agosto

A Casa Civil prorrogou por mais 30 dias o prazo para envio de sugestões para o aperfeiçoamento do anteprojeto de lei que “dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”, proposto pela Controladoria-Geral da União (CGU). O anteprojeto está disponível para consulta pública desde 12 de junho e o prazo para envio das sugestões terminava hoje (10/7). Com a prorrogação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda, os interessados têm até 10 de agosto para enviar sugestões e críticas. Para ter acesso ao texto do anteprojeto, clique aqui.

Todas as sugestões poderão ser encaminhadas à Diretoria de Prevenção da Corrupção da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU, sala 726, 7 o andar, Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco “A”, Edifício Darcy Ribeiro - Brasília-DF, CEP 70.070- 905. A correspondência deve ter a indicação “Sugestões ao anteprojeto de lei que ‘dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”. O endereço eletrônico conflitodeinteresses@planalto.gov.br também poderá ser utilizado para envio das sugestões.

O anteprojeto é fruto de estudos e debates realizados no âmbito do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, e estabelece requisitos e restrições aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tenham acesso a informações privilegiadas. O anteprojeto também dispõe sobre impedimentos posteriores ao exercício da função pública no âmbito do Poder Executivo Federal (quarentena) e atribui competências para a fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesse.