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Fiscalização no município potiguar de Pendências revela muitas irregularidades
O município potiguar de Pendências, fiscalizado na 17ª edição do programa de fiscalização de municípios por sorteio, apresentou graves problemas quanto à aplicação dos recursos federais disponibilizados por diversos ministérios. O resultado da fiscalização no município, que envolveu cerca de R$ 8,6 milhões, estava pendente de divulgação e acaba de ser liberado pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Entre as irregularidades encontradas, está a c ontratação de uma empresa sem realização de licitação para a reconstrução de 80 unidades habitacionais e realização de trabalho educativo. Sobre a empresa contratada, a J. L. Construções Ltda., pesam fortes indícios de tratar-se de uma empresa de fachada que, embora não tenha executado as obras, teve os pagamentos feitos em seu nome.
O Ministério das Cida des destinou R$ 511,1 mil ao município, em 25/08/2004, por meio de um contrato de repasse para a execução das obras. A prefeitura não instaurou o processo licitatório para a seleção da empresa responsável pela construção das unidades habitacionais e contratou a J. L. Construções e Instalações Ltda. sem que fossem apresentadas as justificativas para a decisão. A alegação era atender com urgência famílias desabrigadas pelas chuvas ocorridas na região, mas a única decretação de emergência ou urgência vigente à época foi motivada pelo risco de salinização das águas do Rio Açu.
A obra, prevista para ser concluída em 60 dias, durou 400 e somente foi concluída em agosto de 2005. Os serviços foram executados por pessoas sem vínculo com a firma contratada, e os pedreiros que trabalharam na obra informaram desconhecer a existência da firma J. L. Construção Ltda. e não ter visto no canteiro de obras trabalhadores ou representantes da mesma.
Outra irregularidade observada é que um vereador e funcionários municipais estavam entre os beneficiados pela reforma de suas unidades domiciliares. Entre eles, o vereador portador do RG 739.404, o chefe de Departamento de Ensino Infantil, o chefe de Gabinete da Educação, o chefe de Unidade de Ação Comunitária e uma coordenadora de Disciplinas.
Licitações suspeitas
Foram constatados também muitos indícios de fraudes em licitações para reconstrução de casas e para a construção de quatro praças. Os elementos verificados indicam que, na realidade, os certames não aconteceram, foram formalizados apenas para legalizar as contratações e execuções das obras realizadas de maneira irregular. Um dos indícios mostra que os documentos apresentados pelas participantes nos convites analisados são semelhantes e possuem as mesmas características uns dos outros. Os documentos apresentam a mesma estrutura de redação, layout dos parágrafos e cabeçalhos, e disposições dos responsáveis pela sua assinatura.
As semelhanças documentais foram encontradas também nos documentos elaborados pelo escritório de contabilidade Rabelo & Dantas Ltda., que mantinha no Estado do Rio Grande do Norte um esquema para fraudar processos licitatórios. O esquema fraudulento foi descoberto, em 2003, pelo Ministério Público Estadual, em que cerca de trinta e cinco prefeituras eram clientes do escritório de contabilidade, dentre elas a Prefeitura Municipal de Pendências.
No caso do convênio celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o município, no final de dezembro de 2001, para a reconstrução de 94 casas populares, no valor de R$ 425,4 mil, em quatro convites realizados, com a participação de seis empresas distintas, 100% dos itens das propostas vencedoras, apresentadas por diferentes empresas, tinham os mesmos preços unitários.
O relatório final da fiscalização realizada em Pendências foi encaminhado aos diferentes órgãos públicos responsáveis pelas ações corretivas, como os ministérios gestores, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Promotor de Justiça da Comarca; Prefeitura Municipal; Presidência da Câmara Municipal, entre outros.
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