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Município não comprova gastos de R$ 5 milhões
Fiscalizado por uma equipe da Controladoria-Geral da União, na 16ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios, o município de Caxias, no Maranhão, não comprovou como gastou R$ 5 milhões, do total de R$ 41,5 milhões repassados pelo Fundef, no período de 2002 a 2004. Segundo o relatório da fiscalização, a prefeitura não apresentou, ou apresentou de forma incompleta, comprovantes de despesas feitas ao longo dos três anos e pagas com 58 cheques, no valor total de R$ 5 milhões.
Aliás, entre os 60 municípios fiscalizados pela CGU nessa mesma edição do Programa de Sorteios, outros seis municípios (Taguatinga/Goiás; Teodoro Sampaio/Bahia; Alvarães/Amazonas; Batalha/Alagoas; Capitão de Campos/Piauí; e Croata/Ceará) também não comprovaram aplicação de recursos da ordem de R$ 1,6 milhão, destinados a diversos programas federais.
Essas e muitas outras irregularidades foram constatadas pelos auditores da CGU, que, nos 60 municípios sorteados, fiscalizaram recursos da ordem de R$ 325,5 milhões. Dos 60 municípios analisados, 46 apresentaram irregularidades, enquanto nos 14 restantes foram constatados apenas problemas administrativos.
Gastos sem prestação de contas
Em Goiás, a prefeitura de Taguatinga não comprovou gastos de R$ 639,9 mil do Programa de Atenção Básica (PAB), no período de janeiro a dezembro de 2004. O mesmo ocorreu com recursos no valor de R$ 57,6 mil vinculados ao Programa de Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Transmitidas Vetores e Zoonoses.
No município baiano de Teodoro Sampaio a prefeitura utilizou, em 2004, recursos do Programa de Atenção Básica, no valor de R$ 465 mil, mas não comprovou os gastos. É a mesma situação do município de Alvarães, no Amazonas, onde a prefeitura deixou de comprovar gastos de R$ 202,4 mil, na execução do Programa Saúde Básica - PAB-Fixo, nos exercícios de 2004 e 2005.
Já em Batalha (Alagoas), a prefeitura recebeu do Ministério das Cidades R$ 153,9 mil para a construção de casas populares. Além de construí-las fora das especificações contratadas, a prefeitura não comprovou o pagamento das despesas. Em Capitão de Campos, no Piauí, a prefeitura não apresentou aos fiscais documentação comprobatória de gastos no valor de R$ 28,2 mil repassados pelo Fundef no dia 8 de dezembro de 2004. Em Croata, no Ceará, a prefeitura não comprovou despesas de R$ 19,3 mil com a merenda escolar, deixando de comprovar, também, despesas no valor de R$ 20,3 mil em favor da empresa Zigma Construções e Serviços Ltda, recurso repassado pelo Fundef.
No município de Severiano Melo, Rio Grande do Norte, além de constatarem irregularidades como o pagamento por obras não-concluídas, serviços pagos e não-executados, execução de serviços por empresa pertencente ao então prefeito, entre outras irregularidades, os fiscais da CGU depararam-se com uma verdadeira central de fraudes em licitações.
As fraudes, que já vêm sendo investigadas pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte desde 2003, envolvem a empresa de contabilidade Rabelo & Dantas Ltda, com sede em Natal, capital do Estado, e apontam para indícios de conluio entre empresas, frustração do caráter competitivo dos certames, com o objetivo de legitimar despesas já realizadas e manipulação de licitações.
Operações entre amigos
Em março de 2002, a prefeitura de Caxias contratou, por R$ 559,9 mil, a Sociedade Educacional Caxiense S/A Ltda. (Soeduca), para a aplicação do Curso de Licenciatura Plena (Normal Superior), com o objetivo de ampliar o número de professores do ensino fundamental. A Soeduca, de propriedade da então prefeita, de seu esposo e de sua filha, terceirizou a realização do curso ao Instituto Superior de Educação de Caxias (ISEC).
O prefeito de Princesa Isabel, na Paraíba, contratou por R$ 2,5 mil mensais os prefeitos dos municípios paraibanos de Tavares e Juru, ambos médicos, para integrarem a equipe do Hospital Municipal, que desenvolve o Programa Saúde da Família (PSF). Em contrapartida, os prefeitos de Juru e Tavares contrataram o prefeito de Princesa Isabel para exercer cargo remunerado naqueles municípios, com salários de R$ 2,4 mil e R$ 2,2 mil, respectivamente.
Contatou-se, ainda, que o vereador José Batista da Silva, de Princesa Isabel, recebe cumulativamente por três funções: além de vereador, é médico do PSF (Centro II) e médico da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Já o vice-prefeito Edvaldo Virgulino, além desta função, recebe como médico do PSF (Centro I).
Três carrocerias agrícolas, adquiridas com recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário, não foram localizadas na prefeitura de Dom Eliseu, no Pará. O Ministério repassou ao município R$ 140 mil para a aquisição de sete carrocerias e outros equipamentos agrícolas. As quatro carrocerias localizadas estavam quebradas ou em precário estado de conservação. Já no município de Serra do Navio, no Amapá, os fiscais não localizaram equipamentos médicos, no valor de R$ 16,4 mil.
No município de Medeiros Neto, na Bahia, foram constatados 50 casos de pessoas que recebem o Bolsa Família, apesar de terem renda per capita acima do permitido. Entre eles estão empresários, fazendeiros e funcionários públicos, que possuem casas de boa qualidade, veículos e lojas. No mesmo município, a prefeitura ainda não prestou contas de um convênio no valor de R$ 86,8 mil, destinado à construção de um Centro de Geração de Renda. O prazo para prestação de contas expirou em abril de 2002.
Obras fantasmas
Pela prestação de contas do Fundef, exercício de 2004, apresentada ao Ministério da Educação, a prefeitura de Buriti Bravo, no Maranhão, informa que pagou R$ 240 mil às empresas Carajás Alumínio Construção e Comércio Ltda. (R$ 146,1 mil) e Corre Construções Ltda. (R$ 98 mil), por obras de manutenção e conservação em 35 escolas. Entretanto, a prefeitura não disponibilizou aos fiscais da CGU os documentos que comprovassem quais as escolas beneficiadas, não apresentou o projeto básico, o projeto executivo e o memorial descritivo. Tampouco comprovou a realização de licitação para a contratação dos serviços.
Os fiscais constataram que as obras se restringiram à ampliação de uma escola no povoado de Sambaíba e serviços de pintura em outras três: uma no povoado de Quilombo e duas na sede do município. Segundo informações do CREA/MA, na relação de Anotações de Responsabilidade Técnica referentes ao período não constam serviços de reforma e manutenção de escolas no município de Buriti Bravo, pagos às duas empresas citadas.
As cópias dos cheques fornecidas pelo Banco do Brasil mostram que todos os cheques foram nominais à prefeitura e que os valores supostamente pagos às construtoras não correspondem aos valores empenhados e expressos nos respectivos recibos. O endereço da empresa Carajás Alumínio, Construção e Comércio Ltda não foi localizado pela equipe de fiscalização e o proprietário da empresa Corre Construções declarou que não prestou serviços à prefeitura nem é responsável pela confecção da nota fiscal emitida.
Em Batalha, Alagoas, a prefeitura contratou as empresas Pita Construções Ltda e Castros Construções Instalações e Manutenção Ltda - que apresentaram certidões falsas de habilitação - para a execução de obras de canalização, drenagem e pavimentação em ruas da cidade. Do repasse de R$ 300 mil, feito pelo Ministério da Integração Nacional, deixaram de ser executadas obras no valor de R$ 231,1 mil.
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