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Balanço do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos
O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos é uma iniciativa inédita do atual governo, que visa inibir a corrupção entre gestores de qualquer esfera da administração pública. O Programa usa o mesmo sistema de sorteio das loterias da Caixa Econômica Federal para definir, de forma isenta, as áreas municipais e estaduais a serem fiscalizadas quanto ao correto uso dos recursos públicos federais.
A cada sorteio são definidos 60 municípios e 12 Estados. Em cada uma dessas unidades, os auditores examinam contas e documentos e fazem inspeção pessoal e física das obras e serviços em realização, mas privilegiam, sobretudo, o contato com a população, diretamente ou através dos conselhos comunitários e outras entidades organizadas, como forma de estimular os cidadãos a participarem do controle da aplicação dos recursos oriundos dos tributos que lhes são cobrados.
O primeiro sorteio foi realizado em abril de 2003, definindo apenas cinco áreas municipais (uma para cada região do país). O segundo, realizado em maio de 2003, definiu 26 municípios (um para cada Estado brasileiro). Do terceiro ao nono sorteio, o número de municípios sorteados passou a ser de 50. A partir do 10º sorteio, a CGU aumentou para 60 as áreas municipais definidas em cada sorteio, o que permitiu ampliar a capacidade de fiscalização.
Em novembro de 2004, o Programa foi ampliado para os Estados, para fiscalizar a execução de programas custeados com verbas federais, mas sob a responsabilidade dos governos estaduais. No primeiro sorteio de Estados foram definidas cinco unidades da Federação. A partir do segundo sorteio, o número de Estados sorteados foi definido em doze.
Até agora, já foram sorteadas 921 áreas municipais, em 18 sorteios, e realizados quatro sorteios de Estados. No primeiro - programa piloto - foram sorteados cinco Estados e mais 12 em cada um dos três subsequentes. As ações de controle geraram centenas de relatórios, que foram encaminhados aos diferentes órgãos públicos responsáveis pelas ações corretivas, como os Ministérios gestores, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Polícia Federal, câmaras municipais, assembléias legislativas, entre outros.
Do total de municípios sorteados e fiscalizados, já foram divulgadas as sínteses dos relatórios de fiscalização de 741 municípios. Estão pendentes de divulgação os resultados do 16º e 17º, ainda em fase de finalização dos relatórios. Os recursos fiscalizados, do primeiro ao décimo quinto sorteios de municípios, são da ordem de R$ 4,1 bilhões.
Irregularidades
Nas três primeiras edições do sorteio, ainda experimentais, a Controladoria não fazia a classificação das falhas encontradas. Com base nos resultados do 4º ao 15º sorteios, foi constatado que, dos 660 municípios analisados, 509 apresentaram problemas graves, 144 apresentaram problemas administrativos e 7 apresentaram apenas falhas formais. Essa última categoria deixou de ser utilizada a partir do 8º sorteio.
Entre os problemas graves mais comumente constatados nos municípios fiscalizados estão obras inacabadas ou paralisadas, apesar de pagas; uso de notas fiscais frias e documentos falsos; indícios de simulação de licitações ou irregularidades no processo de licitações, incluindo a participação de empresas fantasmas; superfaturamento de preços, falta de merenda escolar e de medicamentos; gastos sem licitação; não comprovação da aplicação de recursos; favorecimento de empresas, entre outras.
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