Comissão Conjunta vai apurar denúncias contra o extinto DNER

Através de uma portaria conjunta, publicada na edição de ontem do Diário Oficial, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e o Ministério dos Transportes criaram uma comissão para apurar as irregularidades referentes ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), bem como indicar medidas visando à recomposição do patrimônio público. A comissão terá três integrantes da CGU, dois da AGU e dois do Ministério dos Transportes.

As irregularidades praticadas no extinto DNER datam da década passada e envolvem, principalmente, o desrespeito à norma constitucional que exige a observância da cronologia no pagamento dos precatórios. As apurações feitas até agora já resultaram em demissões, a bem do serviço público, de três procuradores e um contador, mas ainda há muitos processos em andamento envolvendo servidores de diferentes níveis funcionais da extinta autarquia.

Entre as atribuições da Comissão Conjunta de Apuração (CCA-DNER) está a de acompanhar o processamento de denúncias, representações e ações pertinentes a irregularidades referentes ao DNER, bem como à recomposição do patrimônio público; propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos; propor ações preventivas e repressivas relativas à ética a à disciplina funcionais, à recomposição do patrimônio público, à anulação de atos administrativos e à apuração de responsabilidade penal dos agentes públicos e terceiros beneficiários envolvidos.