Governo promulga Convenção Interamericana Contra a Corrupção

A Corregedora-Geral da União, Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues, encaminhou ontem (09/10), ao Embaixador Valter Pecly Moreira, Representante Permanente do Brasil junto à OEA, cópia do decreto presidencial publicado no Diário Oficial, pelo qual o Governo Brasileiro se compromete a executar e cumprir inteiramente os termos da Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em Caracas, em 29 de março de 1996.

Desde o início do ano a Ministra Anadyr vinha se empenhando pela promulgação, pelo Congresso Nacional, do acordo de Caracas, tendo inclusive, encaminhado expediente ao então Secretário-Geral da Presidência, Ministro Arthur Virgílio, que decidiu incluir o tema na pauta das prioridades do Governo. Ela sustentava que os propósitos que inspiraram a instituição da CGU, criada em abril de 2001, guardavam íntima harmonia com o objeto dessa Convenção, que é o de promover e fortalecer, em cada um dos Países signatários, os mecanismos de prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas.

Empenho

Em maio deste ano, a Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues, esteve com o Presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, propondo a implementação de caráter preferencial, para a votação em plenário, do projeto de Lei que versava sobre a matéria. Segundo ela, o texto da Convenção não apresentava conflitos com as leis vigentes no País, "que pudessem configurar óbice intransponível à aprovação". Disse, ainda, que, pelo papel relevante nas relações mantidas com os Países membros da OEA, "torna-se de capital importância a ratificação desta Convenção, pelo Governo Brasileiro".

No dia 25 de junho o Decreto Legislativo fora, finalmente, promulgado pelo Congresso Nacional. O Secretário-Geral da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, enviou cumprimentos à Ministra pelo seu esforço, afirmando que o ato se reveste de "grande importância para o combate à corrupção, não só em nosso País, como em todos os países da região".

No dia 24 de julho, o Governo brasileiro, através de seu representante junto à OEA – Organização dos Estados Americanos, Embaixador Valter Pecly Moreira, formalizou em Washington, perante o Secretário-Geral da entidade, César Gaviria, com o "depósito instrumental" a ratificação, a sua adesão à Convenção Interamericana Contra a Corrupção. O Decreto Legislativo que trata da matéria foi promulgado pelo Congresso Nacional no último dia 25 de junho.

Por fax, o Embaixador Valter Moreira comunicou o fato à Ministra Anadyr, agradecendo seu "empenho pessoal" junto ao Congresso Nacional, em prol da ratificação daquele instrumento. Com a inclusão do Brasil, 27 dos 34 países que integram a OEA já ratificaram o acordo, o que, segundo o Embaixador, é de "transcendental importância", uma vez que comprova "o forte compromisso do Hemisfério com o combate a este verdadeiro flagelo, que tanto mal acarreta para a consolidação e aperfeiçoamento de nossas democracias".

Agora, no dia 7 de outubro, através do Decreto 4.410, publicado no DO de 8/10/2002, o Presidente da República promulgou a Convenção Interamericana contra a Corrupção.