CGU manifesta à Câmara interesse na ratificação de Convenção anticorrupção

A Ministra Chefe da Controladoria-Geral da União, Anadyr de Mendonça Rodrigues, esteve hoje (23/05), em visita ao Presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, para propor a implementação de caráter preferencial, para a votação em plenário, do projeto de Lei que versa sobre a aprovação da Convenção Interamericana Contra a Corrupção, firmada pelo Governo brasileiro em 29 de março de 1996, em Caracas, Venezuela, cabendo agora sua ratificação pelo Congresso Nacional.

Segundo a Ministra Anadyr, o texto da Convenção não apresenta condições conflitantes com as leis vigentes no País, "que pudessem configurar óbice intransponível à aprovação". Disse, ainda, que, pelo papel relevante nas relações mantidas com os Países membros da OEA, "torna-se de capital importância a ratificação desta Convenção, pelo Governo Brasileiro".

Durante a audiência, da qual participou o líder do Governo, Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), o Presidente da Câmara, Deputado Aécio Neves, informou à Ministra que o projeto já se encontra em condições de ser votado em Plenário, e assegurou que será incluído na pauta, provavelmente na próxima semana, tão logo seja desobstruída após a votação do projeto do salário-mínimo.

Manifestações

Recentemente, o representante permanente do Brasil junto à OEA, Embaixador Valter Moreira, manifestou à Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues, em carta enviada de Washington, o interesse pelas gestões da Controladoria-Geral da União para a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção Interamericana Contra a Corrupção. A partir de expediente encaminhado pela CGU, ao então Secretário-Geral da Presidência, Ministro Arthur Virgílio, em fevereiro último, o Governo decidiu incluir, na pauta de suas prioridades, o projeto de Decreto Legislativo que contém o texto final da Convenção de Caracas, na Venezuela.

Os dirigentes da ONG Transparência Brasil também manifestam à CGU o interesse da entidade, na ratificação, pelo Brasil, daquela Convenção internacional.

A Ministra Anadyr reafirmou que os propósitos que inspiraram a instituição da Controladoria-Geral da União, criada em abril de 2001, pelo Governo Federal, guardam íntima harmonia com o objeto dessa Convenção Interamericana, que é o de promover e fortalecer, em cada um dos Países signatários, os mecanismos de prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas.