Governo quer prioridade para a aprovação de acordo anticorrupção

O Governo decidiu considerar como uma de suas prioridades a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo que contém o texto final da "Convenção Interamericana contra a Corrupção", realizada na Venezuela, Caracas, em 29 de março de 1996. A inclusão do tema na pauta de prioridades partiu de uma proposta da Corregedora-Geral da União, Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues, em expediente encaminhado ao Secretário-Geral da Presidência, Ministro Arthur Virgílio.

Segundo a Ministra Anadyr, os propósitos que inspiraram a instituição da Corregedoria-Geral da União, criada há oito meses, pelo Governo Federal, guardam íntima harmonia com o objeto dessa Convenção Interamericana, que é o de promover e fortalecer, em cada um dos Países signatários, os mecanismos de prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas.

O Governo brasileiro já assinou o tratado e, para que seja transformado em lei, falta apenas a sua aprovação pelo Congresso Nacional.