Guia do Programa Leniência Anticorrupção da Controladoria-Geral da União
O presente Guia trata sobre os acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), consolidando as práticas adotadas prévia, durante e após a celebração do acordo.
O objetivo deste Guia é nortear as pessoas jurídicas e a sociedade em geral acerca do modo como são conduzidas as negociações dos acordos de leniência. Sua estrutura está baseada nos seguintes pontos: I. Aspectos Gerais II. Proposta III. Negociação IV. Celebração IV. Monitoramento
Acordos de Leniência – orientações às empresas
O presente documento é destinado às empresas que estão em processo de negociação de Acordo de Leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos da Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Ele tem por objetivo orientar as empresas sobre a avaliação de programa de integridade, etapa necessária para celebração do Acordo.
Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção
O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa, como também da dosimetria da duração da publicação extraordinária da decisão condenatória da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.
Manual Prático de Avaliação de Programas de Integridade em PAR
O presente Manual, com o objetivo de auxiliar, de forma prática, os servidores do Poder Executivo federal, especialmente aqueles que irão compor as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização – CPAR, a avaliarem o Programa de Integridade no âmbito do PAR. Espera-se que este Manual possa contribuir para uniformizar e otimizar o processo de avaliação de Programa de Integridade, tornando-o mais objetivo e célere, bem como evitando discrepâncias entre as avaliações realizadas por diferentes órgãos e entidades. Espera-se, sobretudo, que ele possa conferir segurança aos servidores responsáveis pelas avaliações.
Revista Escola da AGU (Acordos de Leniência)
Acordos de Cooperação Técnica
Artigos
Guia OCDE de devida diligência para uma conduta empresarial responsável
O desenvolvimento deste Guia foi supervisionado pelo Grupo de Trabalho da OCDE sobre Conduta Empresarial Responsável (GTCER) e envolveu múltiplos atores em um processo com países membros e não-membros da OCDE, além de representantes de empresas, sindicatos e sociedade civil. Um primeiro esboço foi submetido ao GTCER e às partes interessadas institucionais da OCDE para comentários em maio de 2016. Uma consulta pública de uma versão revisada deste Guia foi realizada em fevereiro de 2017. Em junho de 2017, foi formado um grupo consultivo com múltiplos atores para apoiar o GTCER na integração dos comentários das partes interessadas e na conclusão do Guia.
Guia OCDE Identification and Quantification of the Proceeds of Bribery
The study is intended to provide practitioners, legislators and policy makers with practical information on the technical issues of identification and quantification of proceeds of active bribery. It provides examples of how proceeds have been identified and quantified in different jurisdictions; we use mostly examples from cases that have actually occurred.
FCPA Guide 2020
This guide is intended to provide information for businesses and individuals regarding the U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). The guide has been prepared by the staff of the Criminal Division of the U.S. Department of Justice and the Enforcement Division of the U.S. Securities and Exchange Commission. This guidance reflects the views of the Division of Enforcement, but it is not a statement by the Commission and the Commission has neither approved nor disapproved its content. It is non-binding, informal, and summary in nature, and the information contained herein does not constitute rules or regulations.
