Acordo de Leniência
Conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva para celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos no âmbito do poder executivo federal e contra a administração pública estrangeira.
Com o acordo, as empresas podem ter as sanções isentas ou atenuadas - o que inclui a aplicação de multa e também a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) - desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
O acordo é um instrumento sancionador negocial, celebrado com uma pessoa jurídica, que colabora, de livre e espontânea vontade, entregando informações e provas sobre os atos de corrupção de que tem conhecimento e sobre os quais assume a sua responsabilidade objetiva.
Confira!
Resultados
(atualizado em julho de 2024)
29
Acordos Celebrados
22
Negociações em andamento
R$ 18,70 bi
Valores acordados
R$ 9,44bi
Valores já pagos
Notícias
![Acordo no valor aproximado de R$ 152 milhões foi estabelecido com base nas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa](https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/06/cgu-e-agu-assinam-acordo-de-leniencia-com-empresas-norueguesas/acordo-de-leniencia.png/@@images/8cabd266-a839-4b26-82bf-de647caa78f3.png)
CGU e AGU assinam acordo de leniência com empresas norueguesas
Acordo no valor aproximado de R$ 152 milhões foi estabelecido com base nas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa
![Controladoria, em cumprimento à decisão do STF, analisará caso a caso e continuará balizando suas ações pelos parâmetros da integridade e do comprometimento com a segurança jurídica](https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/03/cgu-se-reune-com-empresas-para-discutir-pedidos-de-renegociacao-de-acordos-de-leniencia-celebrados-na-lava-jato/cgu.png/@@images/aa6485c8-f4d7-47ee-a6c6-7fa60d3f511d.png)
CGU se reúne com empresas para discutir pedidos de renegociação de acordos de leniência celebrados na Lava Jato
Controladoria, em cumprimento à decisão do STF, analisará caso a caso e continuará balizando suas ações pelos parâmetros da integridade e do comprometimento com a segurança jurídica
![Decisão sobre suspensão dos pagamentos da leniência da Novonor não alcança termo celebrado com CGU e AGU, define parecer](https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/02/nota-de-esclarecimento-decisao-do-ministro-do-stf-dias-toffoli/nota-esclarecimento.png/@@images/6b740de8-fa20-48f1-ab13-dacec95f6041.png)
Nota de Esclarecimento: Decisão do ministro do STF Dias Toffoli
Decisão sobre suspensão dos pagamentos da leniência da Novonor não alcança termo celebrado com CGU e AGU, define parecer
![Acordo no valor de R$ 196 mil foi estabelecido com base nas sanções previstas pela Lei Anticorrupção](https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2023/12/cgu-e-agu-assinam-acordo-de-leniencia-pela-primeira-vez-com-empresa-de-pequeno-porte/cgu.png/@@images/eefd671d-0856-4d02-b231-ecd75878bec1.png)
CGU e AGU assinam acordo de leniência pela primeira vez com empresa de pequeno porte
Acordo no valor de R$ 196 mil foi estabelecido com base nas sanções previstas pela Lei Anticorrupção
![Negociação coordenada da CGU, AGU e MPF com as empresas Mar Holding Participações S.A. e Operadora e Agência de Viagens TUR Ltda. prevê o pagamento de R$ 74.376.821,93.](https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2022/12/cgu-e-agu-celebram-acordo-de-leniencia-de-r-74-3-milhoes-com-empresas-do-setor-de-turismo/cgu-e-agu-celebram-acordo-de-leniencia-de-r-74-3-milhoes-com-empresas-do-setor-de-turismo-interna.png/@@images/94cd3185-42bb-4293-a9e0-d4f22d4096da.png)
CGU e AGU celebram acordo de leniência de R$ 74,3 milhões com empresas do setor de turismo
Negociação coordenada da CGU, AGU e MPF com as empresas Mar Holding Participações S.A. e Operadora e Agência de Viagens TUR Ltda. prevê o pagamento de R$ 74.376.821,93.