Manual de Tomada de Contas Especial

Guia com orientações aos agentes públicos que irão atuar no processo de TCE.

Publicado em 17/03/2014 12h04 Atualizado em 31/10/2022 12h19

Com este manual a Secretaria de Controle Interno da Controladoria-Geral da União busca orientar os gestores e servidores públicos federais quanto à TCE, considerando as suas características, os pressupostos para a instauração do procedimento, a sua formalização, o cálculo do débito e a legislação aplicável, além de outros elementos que possam, de algum modo, nortear as ações dos agentes públicos que irão atuar no processo. O que se pretende é evitar erros na formalização dos processos, visando o resguardo da integridade dos recursos públicos.

Este manual está atualizado de acordo com as alterações ocorridas na legislação sobre o tema até janeiro de 2017.