Legislação

Constituição Federal 

Constituição Federal (art. 70)
Artigo presente na Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

Leis

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências (art. 84). 

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências (art. 148).

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências (art. 8º).

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. 

Regimento Interno

Excertos do Regimento interno do TCU, de 2 de janeiro de 2015
Excertos do regimento interno do TCU atinentes ao processo de tomada de contas especial.

Instruções e Decisões Normativas

IN TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. 

DN TCU 155/2016
Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, para detalhar peças, disponibilizar orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelecer prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixar a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.

Portarias

Portaria nº 1.531, de 1º de julho de 2021
Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.

Portaria-TCU nº 122, de 20 de abril de 2018
Dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa - TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016. 

Portaria-TCU nº 114, de 21 de março de 2019
Acrescenta o artigo 40-A na Portaria-TCU nº 122/2018, que dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa-TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016.

Notas Informativas 

Nota Informativa CGU nº 877, de 23 de setembro de 2021
Apresenta um quadro com os dispositivos da Portaria CGU nº 1.531/2021, as principais normas relacionadas e comentários.

Perguntas Frequentes 

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