Santa Catarina
Principais Constatações
Quanto à fiscalização dos recursos repassados do programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica, verificou-se pagamentos indevidos realizados para as empresas prestadoras dos serviços de alimentação escolar, bem como problemas na gestão dos contratos realizados.
Em relação ao convênio para estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para manutenção, modernização e ampliação da rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de emprego – SINE, verificou-se atraso nos repasses do convênio, comprometendo a execução do mesmo. Outro problema relaciona-se a restrições ao caráter competitivo da licitação realizada para contratação de serviços terceirizados.
Recursos Avaliados
Em Santa Catarina, foram fiscalizados R$ 354.171.623,23 de recursos públicos, sendo que na região Sul foram R$ 936.908.357,72. No Brasil, o valor total de valores fiscalizados chegou a quase R$ 16 bilhões.
Confira, abaixo, o detalhamento de recursos por programa no estado de Santa Catarina.
| Ação de Governo | |
|---|---|
| Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) | R$ 75.671.740,00 |
| Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | R$ 1.015.000,00 |
| Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - Enafron | R$ 13.053.946,67 |
| Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica | R$ 948.500,00 |
| Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial | R$ 3.545.003,00 |
| Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública | R$ 1.871.850,00 |
| Implantação de Adutora Chapecozinho com 57 km no Estado de Santa Catarina | R$ 180.853.978,40 |
| Implantação de Escolas para Educação Infantil | R$ 45.589.429,29 |
| Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde | R$ 13.731.168,82 |
| Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine | R$ 17.891.007,05 |
| TOTAL: R$ 354.171.623,23 | |