Boletim nº 4 - 04/07 a 08/07

Entre os destaques, há relatórios em diversos municípios sobre o Programa de Apoio à Implantação de Infraestrutura Aquícola e Pesqueira.

Publicado em 14/07/2016 16h20 Atualizado em 02/08/2016 16h11

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio de sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 4 a 8 de julho de 2016, foram publicados na internet 207 relatórios de auditoria e fiscalização.

Dentre os relatórios publicados no período, 8 são referentes às auditorias de acompanhamento da gestão dos administradores; 186 abordam a avaliação da execução de programas de governo ou fiscalização em municípios; dois tratam de auditorias nos contratos e financiamentos externos e nos projetos de cooperação técnica internacional; e 11 são relativos a ações investigativas ou atendimento de demandas externas.

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://sistemas.cgu.gov.br/relats/relatorios.php

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do MTFC

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

Linha de Atuação: Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Relatório de Auditoria nº: 201317428

Unidade Auditada: Superintendência Regional do DNIT no Estado/Bahia

Constatações: O órgão não tem realizado o recebimento sistemático de obras. Os auditores observaram distribuição desigual de contratos entre os engenheiros fiscais, bem como a atuação destes fora das suas respectivas áreas de jurisdição. Há número insuficiente de laboratoristas e topógrafos, além de técnicos de estradas sem formação técnica específica. Número insuficiente de veículos, além de precariedade da funcionalidade da frota encontrada em campo.

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Relatório de Auditoria nº: 201504191

Unidade Auditada: Superintendência Regional do DNIT no Estado de Sergipe

Constatações: Pagamento de adicional de periculosidade pelo órgão a servidores e prestadores de serviço terceirizados. Ausência de providências para a retirada de material explosivo do edifício principal da sede do DNIT/SE, importando em risco à vida de servidores e terceirizados e no pagamento mensal de R$ 31.302,10 em adicional de periculosidade. Pagamento de diárias sem comprovação da data de retorno do servidor.

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Relatório de Fiscalização nº: 201315772

Unidade Examinada: Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso

Constatações: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, verificou-se que: o TC seguiu os requisitos exigidos pelo art. 3º da Lei nº 11.578/2007; os recursos foram desbloqueados para o Estado em novembro/2014, portanto, ainda não houve prestação de contas; o Termo de Compromisso será readequado, conforme informação do DNIT; do exposto, a CGU aguardará a readequação do TC para realizar, posteriormente, outra auditoria

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Relatório de Fiscalização nº: 201408086

Unidade Examinada: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul

Constatações: Dentre as impropriedades verificadas estão atraso no pagamento de faturas dos Contratos nº 494/2013 e nº 534/2013, comprometendo o fluxo financeiro do empreendimento e podendo impactar, inclusive, a evolução física das obras. Atrasos nos processos de desapropriações de áreas, comprometendo o cronograma das obras.

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Relatório de Fiscalização nº: 201408703

Unidades Examinada: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará

Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não estaria adequada caso o Edital nº 251/14-03 não tivesse fracassado.

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Relatório de Auditoria nº: 201505057

Unidade Auditada: Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo

Constatações: Fragilidades no acompanhamento da contratação, aditivação e execução da obra; Atraso na obra; Contrato TT 1073/2010 - DNIT/Consórcio Dynatest-PACS - prorrogações contratuais irregulares; Informações do TCU sobre o Convênio 004/1999.

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Relatório de Auditoria nº: 201504884

Unidade Auditada: Superintendência Regional do DNIT no Estado de Sergipe

Constatações: Em face dos exames realizados, somos de opinião que a Unidade Gestora deve adotar medidas corretivas com vistas a elidirem os pontos ressalvados nos itens: Inclusão de cláusula restritiva à competitividade que beneficiou vencedor do certame (Pregão Eletrônico nº 664/2014-21). Inobservância a regra de edital (Pregão Eletrônico nº 664/2014-21) para beneficiar empresa vencedora do certame. Ausência de exame e aprovação da assessoria jurídica da minuta de edital licitatório (Pregão Eletrônico nº 525/2014).

Rede Ferroviária Federal S.A – Inventariança

Relatório de Auditoria nº: 201504236

Unidade Auditada: Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA

Constatações: Os exames indicam necessidade de acompanhamento mais frequente dos trabalhos da Inventariança, visando medir sua evolução nesta reta final e a resolução das pendências que extrapolam as competências da mesma. Propõe-se dar ciência ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos riscos da obsolescência dos equipamentos e sistemas que guardam as informações da extinta RFFSA, tendo em vista o risco de perda das mesmas.

Linha de Atuação: Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório Individual

Apoio à Implantação de Infraestrutura Aquícola Pesqueira

As constatações variam de acordo com a localidade, mas de maneira geral apontam a ocorrência dos seguintes fatos: Maquinário não entrou em operação ou está parado por falta de demanda, custo de utilização elevados, ou dificuldade em obter licenças ambientais para construção de poços aquícolas (para máquinas), maquinário tem sido utilizado para execução de diversos serviços que não guardam relação com os objetivos do programa, tais como abertura de fossas, de estradas, valas para silagem, entre outros; Ausência de contratação de apólice de seguros; Ausência de registro de controle de utilização do maquinário; Manutenção e segurança da garagem inadequada; Ausência do logotipo do Governo Federal no maquinário; Fiscalização insuficiente da utilização dos bens, por parte das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura. Além disso, caberia ao então Ministério da Pesca e Aquicultura, agora ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, reforçar os controles existentes sobre os bens móveis cedidos para a execução do programa avaliado nos municípios.

Unidades Examinadas:

Linha de Atuação: Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias nos Contratos e Financiamentos Externos e nos Projetos de Cooperação Técnica Internacional

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) - Projeto BRA/13/013

Número do Relatório: 201505004

Unidade Examinada: Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL

Constatações: Deficiência dos controles internos relacionados ao projeto, falhas na condução dos procedimentos para contratação de consultores, sobre a definição do preço dos serviços de consultoria, não adoção de medidas para justificar a contratação de consultoria em moeda estrangeira.

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) - Projeto BRA/11/008

Número do Relatório: 201600055

Unidade Examinada: Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Constatação: Desconformidade dos produtos apresentados em relação aos previstos no Termo de Referência.

Linha de Atuação: Ações Investigativas / Demandas Externas

Instituto Nova Esperança - INOVE - Residencial Nova Miritiua I, II e III
Número do Relatório: 201503755
Unidade Examinada: Caixa Economica Federal/MA
Constatações: Serviços executados com qualidade inadequada e/ou com vícios construtivos evidentes no Loteamento Nova Miritiua I, II e III, no município de São José de Ribamar (MA), além de infraestrutura inadequada. Abandono dos serviços pela empresa contratada para execução da obra, sem concluir a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, principal razão da não obtenção do “Habite-se”, em que pese a empresa já ter recebido o total dos recursos no valor de R$ 250 mil.

Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários
Número do Relatório: 00190.000879/2015-94
Unidade Examinada: Prefeitura de Ananindeua - Gabinete do Prefeito
Constatações: Restrição à competitividade em licitações decorrentes de critérios inadequados de habilitação; obra de execução de infraestrutura do residencial Carlos Marighella paralisada, desde fevereiro de 2013, inconsistências verificadas durante a inspeção física das obras.

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
Número do Relatório: 00190.003935/2014-61
Unidade Examinada: Prefeitura de Lapao
Constatações: Do montante fiscalizado de R$ 2.296.184,27 foi identificado um potencial prejuízo de R$126.810,60. Entre as situações de maior relevância na análise das licitações realizadas para as obras de pavimentação estão fraude na publicação de atos, adiamentos injustificados da data de realização, inabilitação indevida de licitantes, anulação indevida, além de sobrepreço na execução da obra.

Programa de Aceleração de Crescimento - PAC2

Número: 00212.000142/2012-23

Unidade Examinada: Município de Tangará da Serra/MT

Constatações: O montante total examinado corresponde a R$ 30.250.736,66 nos contratos repasses para execução dos programas Serviços de Água e Esgoto e Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários. No primeiro, foram identificadas exigências nos instrumentos convocatórios das licitações com potencial restritivo ao caráter competitivo e ausência de demonstração de quantitativos de serviços, além de atraso excessivo para início das obras e ritmo lento na execução. No segundo, foram identificados sobrepreços de R$ 22.645,24 no orçamento estimativo de processo licitatório; de R$ 31.270,85, decorrente de quantitativo inadequado para serviços de fornecimento e plantio de grama em placas; e de R$ 18.015,20, decorrente de quantitativo inadequado para serviços de escavação de vala.

Programa Minha Casa Minha Vida - Residenciais São Marcos I e São Marcos II

Número do relatório: 201500016

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Betim/MG

Constatações: Sobre os fatos e situações apontados à CGU ficou comprovada a ocorrência de unidades habitacionais utilizadas de forma irregular por parte de beneficiários dos Residenciais São Marcos I e São Marcos II.

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação - SEINTRHA

Número do Relatório: 00211.000034/2015-11

Unidade Examinada: Prefeitura de Campo Grande/MS

Constatações: Do montante fiscalizado de R$ 251.590,36, foi identificado prejuízo de R$ 88.652,14 (35,24%). Prejuízos identificados na execução das obras para instalação de abrigos metálicos para pontos de ônibus, oriundos do Contrato nº 312 de 28/07/2011 entre a prefeitura e a empresa CONGEO Construção e Comércio Ltda.

Censo Escolar da Educação Básica

Número do relatório: 201503886

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Jacaré dos Homens/AL

Constatações: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, constatou-se a ausência de atuação do Conselho Municipal do FUNDEB no âmbito da supervisão do censo escolar. Com relação aos dados do censo analisados para as escolas da amostra, não foi encontrada qualquer irregularidade. Não foram identificadas situações que demandem providências de regularização por parte dos gestores federais.

Implantação de Escolas para Educação Infantil

Número do relatório: 201601531

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Itanhy/SE

Constatações: Edital da Tomada de Preços n° 09/2015 estabeleceu critério de qualificação técnico-profissional restritivo ao caráter competitivo do certame.

Implantação de Escolas para Educação Infantil

Número do relatório: 201601530

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Itanhy/SE

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que há atraso na execução do Termo de Compromisso PAC2 n° 9.480/2014.

Implantação de Escolas para Educação Infantil

Número do relatório: 201601529

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Itanhy/SE

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada em razão de exigências de qualificação técnica no edital da Tomada de Preços no 11/2015 restritivas ao caráter competitivo.

Implantação de Escolas para Educação Infantil

Número do relatório: 201601520

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Itanhy/SE

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada em razão de exigências de qualificação técnica nos Editais das Tomadas de Preços nos 12/2015 e 13/2015 restritivas ao caráter competitivo.