Convenções Internacionais
A corrupção existe praticamente desde o surgimento da sociedade organizada e acontece tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, afetando negativamente a efetividade das políticas públicas e o crescimento econômico. O avanço da corrupção contribui para o aumento da pobreza e causa impacto negativo nas relações comerciais, sendo as sociedades em desenvolvimento aquelas que mais sofrem estes impactos.
Diante das limitações e prejuízos causados pela corrupção, e com a priorização do tema na agenda internacional, diversos acordos multilaterais foram celebrados no intuito de prevenir e combater esse mal.
O estabelecimento de convenções internacionais foi fundamental para a criação de padrões internacionais no enfrentamento à corrupção. A grande maioria desses acordos define princípios e programas ambiciosos para reforma institucional e legal nos países signatários, de forma a estabelecer requisitos mínimos necessários à criação de um sistema de integridade.
Tais reformas podem levar algum tempo para ser efetivamente implementadas. Entretanto, tais Convenções possuem alguns efeitos imediatos na luta global contra corrupção: estabelecem um conjunto de medidas que devem ser implementadas por todos os países para a prevenção e combate da corrupção; preveem condutas que devem ser criminalizadas; facilitam a assistência e a cooperação jurídica entre os Estados.
As principais convenções voltadas ao tema e das quais o Brasil é signatário são: a Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a das Nações Unidas (ONU).
Cada convenção possui um mecanismo próprio de implementação e avaliação quanto à aderência dos Estados Membros aos princípios pactuados. Em geral, a partir das avaliações, são elaborados relatórios que contêm recomendações ao país.
A Controladoria-Geral da União (CGU), que tem como atribuição o monitoramento da implementação dessas convenções, criou o Painel de Recomendações de Foros Internacionais, que permite visualizar o avanço no cumprimento das recomendações, assim como quais os órgãos, temas envolvidos e tipos de medidas adotadas.
Além das convenções, a CGU tem participado do Grupo de Trabalho Anticorrupção, estabelecido no âmbito do G20, composto pelo bloco das 20 maiores economias do mundo.