Documentos Relevantes
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Convenção Interamericana contra a Corrupção
Íntegra do texto da convenção aprovada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Principais temas: prevenção, atos de corrupção, suborno transnacional, enriquecimento ilícito, assistência e cooperação internacional.
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Cartilha da Convenção Interamericana contra a Corrupção
Apresenta os principais temas da Convenção da ONU contra a Corrupção, seus objetivos e impactos sobre as leis brasileiras. O objetivo da cartilha é divulgar a Convenção e contribuir para a efetiva implementação das medidas anticorrupção em todo o Brasil. Fonte: CGU
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Documento de Buenos Aires
Dispõe sobre os propósitos, princípios, características e atividades do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção (MESICIC).
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Metodologia das Visitas In Loco
Rege a preparação e a realização das visitas in loco, bem como a consideração das informações que delas decorram e outros aspectos com elas relacionados, como desdobramento do que dispõem o Documento de Buenos Aires e o artigo 33 do Regulamento da Comissão de Peritos. -
Relatório Hemisférico da Primeira Rodada da Implementação da Convenção
Um conjunto de recomendações de caráter geral a todos os países signatários da Convenção, formulado pela Comissão de Peritos do Mesicic. Fonte: OEA
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Primeira Avaliação da Implementação da Convenção da OEA
Documento referente à avaliação realizada em 2003, quanto à adequação da legislação brasileira em relação à Convenção, especialmente sobre medidas preventivas, assistência e cooperação técnica entre Estados e autoridades centrais para os propósitos de assistência e cooperação internacionais.
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Segunda Avaliação da Implementação da Convenção da OEA
Documento referente à avaliação realizada em 2008. Foram analisados os temas: contratação de servidores; licitações públicas; proteção a pessoas que denunciam de boa-fé atos de corrupção; e criminalização dos atos de corrupção.
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Terceira Avaliação da Implementação da Convenção da OEA
Documento referente à avaliação realizada em 2011. Os seguintes temas foram analisados: vedação ao tratamento tributário favorável em relação a despesas efetuadas com violação aos dispositivos contra a corrupção; medidas contra o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros; enriquecimento ilícito e extradição.
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Quarta Avaliação da Implementação da Convenção da OEA
Documento referente à avaliação realizada em 2012, em que houve análise integral dos “órgãos de controle superior, a fim de desenvolver mecanismos modernos para prevenir, detectar, punir e erradicas as práticas corruptas”.
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Quinta Avaliação da Implementação da Convenção da OEA
Documento referente à avaliação concluída em 2018. A avaliação abrangeu a verificação do cumprimento de recomendações da segunda rodada e análise das medidas para entendimento das responsabilidades e cumprimento de normas éticas por agentes públicos; e dos estudos sobre a relação entre uma remuneração equitativa e a probidade no serviço público.