Perguntas Frequentes
Atividade Disciplinar
- Direito Administrativo Disciplinar
- Admissibilidade e Procedimentos Investigativos
- Agentes Públicos e Agentes Políticos
- Cancelamento dos Registros das Penalidades
- Comissões Processantes
- Comunicações Processuais
- Correição
- Fases do Procedimento Disciplinar - Instauração
- Fases do Procedimento Disciplinar - Inquérito
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- Nulidades
- Penalidades
- Prazos no Direito Disciplinar
- Processos Disciplinares
- Prescrição
- Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa
- Recursos no Direito Disciplinar
- Representação e Denúncia
- Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
- Lei - Aspectos Gerais
- Multa
- Acordo de Leniência
- Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
- Programas de Integridade (Compliance)
- CEIS e CNEP
Responsabilização de Entes Privados
- Lei Anticorrupção - Aspectos Gerais
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