Termo de Cooperação nº 01/2015
Regulamentar o estabelecimento, pelo Banco do Brasil, dos critérios para abertura de Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação, destinada a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela Controladoria-Geral da União, bem como viabilizar o acesso da Controladoria-Geral da União aos saldos e extratos de todos os “Eventos”, nos termos da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 30/04/2008, e alterações posteriores.
Publicado em
27/05/2015 10h21
Atualizado em
09/02/2021 12h25