Normativos e Orientações

Código de Conduta Ética

• Portaria nº 2.425, de 23 de novembro de 2009
  Aprova o Código de Conduta Profissional dos Servidores da CGU
  
  
  
• Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002
  Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República
  
  
  

• Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
  Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
  
  
  

• Exposição de Motivos CC nº 37, de 18 de agosto de 2000
  Aprova o Código de Conduta da Alta Administração Federal Regulamentado pelas Resoluções da Comissão de Ética Pública
  Observação: Compete à Comissão de Ética da CGU supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública, situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

Conflito de Interesses

• Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
  Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias n.º 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. (os dispositivos referentes ao texto sublinhado foram vetados)
  
  
  
• Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013
  Dispõe acerca de consulta sobre a existência de conflito de interesses e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo §1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.
  
  
  
• Portaria CGU nº 1.911, de 4 de outubro de 2013
  Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos arts. 7º a 9º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
  
  
  
• Portaria CGU n.º 2.120, de 24 de outubro de 2013
  Delega à Comissão de Ética da CGU as atribuições previstas no art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 (disciplina procedimentos estabelecidos pela Lei de Conflito de Interesses).
  
  
  
• Orientação Normativa CGU nº 01/2014
  Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014.
  
  
  
• Orientação Normativa CGU nº 02/2014
  Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal. (Regulamentações correlatas: Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; Parecer AGU GQ-145, de 16 de março de 1998; Portaria Normativa SEGEP/MP nº 2, de 13 de março de 2012)
  

Regime de Dedicação Exclusiva

• Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008
  Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de algumas carreiras da Administração Pública Federal e institui o regime de dedicação exclusiva para essas carreiras.

• Parecer 053/2014/DECOR/CGU/AGU
  Trata do Regime de Dedicação Exclusiva e o Desempenho de Atividade na Esfera Privada.

• Portaria CGU nº 651, de 1º de abril de 2016
  Regulamenta  o  regime  de  dedicação exclusiva  dos  servidores  da  Carreira  de Finanças e Controle do Quadro de Pessoal da Controladoria­Geral da União e dá outras providências.
  
  
  
  

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

• Decreto de 26 de maio de 1999
  Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.
  
  
  
• Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
  Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.
  
  
  Portaria CGU nº 700, de 14 de março de 2017
  Aprova o Regimento Interno da Comissão.

• Decreto nº 6.580, de 25 de setembro de 2008
  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, para excluir a representação da Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR.
  
  
  
• Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008
  Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.
  
  
  
• Portaria CGU nº 1.988, de 20 de novembro de 2008
  Institui a Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União.

comissaodeetica@cgu.gov.br