Nesta seção estão disponíveis informações, em formato aberto, sobre os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Federal.

O arquivo abaixo apresenta as seguintes informações: Número PAD principal; Tipo do processo; Assuntos; Pasta; Entidade; Estado; Cidade; Data de instauração; Fase atual; Data da fase atual; Investigados; Advertências; Suspensões; Expulsivas; Outras

• Atualização dos arquivos: Mensal
• Formato do arquivo: csv
• Fonte: CGU

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Tipos de Processos Listados

• Processo Administrativo Disciplinar(Lei 8.112/90)
• Sindicância(Lei 8.112/90)
• Rito Sumário(Lei 8.112/90)
• Sindicância "Servidor Temporário" (artigo 10 Lei 8.745/93)
• Sindicância Patrimonial
• Procedimento Administrativo para empregado público(artigo 3º, Lei 9.962/00)
• Procedimento Disciplinar de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista
• Apuração Direta - P/ Empresa Pública e Sociedade Economia Mista

Tipos de Assunto Listados

• Pagamento de vantagem indevida ou seu oferecimento, direto ou indireto, a agente público nacional ou a terceiro relacionado
• Pagamento de vantagem indevida ou seu oferecimento, direto ou indireto, a agente público estrangeiro ou a terceiro relacionado
• Financiamento/custeio/patrocínio/subvenção de ato ilícito previsto na Lei Anticorrrupção (Lei nº 12.846/2013)
• Utilização dissimulada de interposta pessoa para a obtenção de vantagem indevida junto à administração pública nacional.
• Utilização dissimulada de interposta pessoa para a obtenção de vantagem indevida junto à administração pública estrangeira.
• Fraude em procedimento licitatório da administração pública nacional.
• Fraude em procedimento licitatório da administração pública estrangeira.
• Fraude em contrato administrativo celebrado com a administração pública nacional.
• Fraude em contrato administrativo celebrado com a administração pública estrangeira.
• Dificultar/intervir na atividade de investigação/fiscalização de órgãos ou agentes públicos nacionais.
• Dificultar/intervir na atividade de investigação/fiscalização de órgãos ou agentes públicos estrangeiros
• Não entrega de documentação no prazo, não manutenção da proposta apresentada, recusa injustificada à celebração de contrato ou atos análogos praticados em procedimento licitatório.
• Descumprimento, de modo injustificado, de cláusulas em contrato celebrado com a administração pública.
• Prática de fraude fiscal
• Comportamento inidôneo
• Violação de dispositivos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)

Veja Mais

• Acesse o Dicionário de Dados Abertos
• Em caso de dúvidas na manipulação de dados da planilha, consulte o tutorial