Passos Alcançados

Em uma década, ações e avanços foram realizados no âmbito da missão de enfrentamento da corrupção nas relações entre os setores público e privado. Conheça alguns: 

• A Lei Anticorrupção foi regulamentada de forma completa no âmbito Federal.
  
• Agentes públicos foram capacitados pela CGU para a correta aplicação da Lei.
  
• A CGU desenvolveu manual de responsabilização de entes privados, guia de avaliação de programas de integridade e uma calculadora eletrônica para o cálculo de multa, dando transparência e previsibilidade na aplicação da Lei.
  
• Os precedentes da CGU são todos públicos, permitindo um efetivo controle social e o conhecimento de todos sobre a aplicação da Lei.
  
• A CGU desenvolveu o CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) e o CNEP (Cadastro Nacional de Entes Punidos), dando transparência a todas as sanções aplicadas.
  
• Desde a edição da Lei até junho de 2023, o Poder Executivo federal instaurou mais de 1.600 processos de responsabilização, com a aplicação de um total de R$ 1,2 bilhão em multas.
  
• A CGU avançou na celebração de acordos de leniência, consolidando a aplicação do instituto que visa fomentar a cooperação das empresas com o Estado, promovendo uma responsabilização racional e proporcional que aprimora a integridade e auxilia no desenvolvimento econômico do país.
  
• Ao longo desse período, a CGU em parceria com a AGU celebrou 25 acordos de leniência, estabelecendo o compromisso de ressarcimento de mais de R$ 18 bilhões aos cofres públicos.
  
• Dando continuidade a uma política de responsabilização consciente de empresa, foi publicada a Portaria CGU nº 19, que estabelece o julgamento antecipado como instrumento sancionador negocial e apresenta benefícios para pessoas jurídicas que apresentem postura colaborativa para a investigação de ilícitos revelados.
  Esse novo instrumento apresenta como resultados esperados o fomento da cultura de integridade no setor privado, a conclusão célere dos processos de investigação e responsabilização de pessoas jurídicas e o aumento da capacidade da administração pública de recuperar ativos.
  
• Mais recentemente foi editada a nova regulamentação da Lei, o Decreto 11.129/2022, que incentiva a adoção de medidas de aprimoramento dos programas de integridade ao estabelecer nova dosimetria das multas e permite um incremento da capacidade investigativa da administração pública, fomentando, acima de tudo, a cultura de integridade no setor privado.
• Foi lançada a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, que se constitui em fórum de articulação e integração de estratégias e iniciativas desenvolvidas nos estados, Distrito Federal e municípios que sejam capitais dos Estados.