10 anos da Lei Anticorrupção
Em 2023, a Lei nº 12.846 completa 10 anos. Conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), a norma atende a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e incentiva o desenvolvimento de uma cultura de integridade no setor empresarial, tornando-se um instrumento efetivo de enfrentamento à corrupção.
Nesses 10 anos, a LAC, que foi motivada pelo anseio social a uma resposta firme e direta ao combate à corrupção, alterou expressivamente as relações nos setores públicos e privados. Ela é um instrumento inovador ao prever a responsabilidade objetiva de empresas envolvidas em irregularidades contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei também promove a pauta da ética empresarial, encorajando a adoção de programas internos de integridade e a colaboração direta com o Estado por meio dos acordos de leniência.
Com isso, busca-se um ambiente íntegro, pautado na ética e transparência das relações público-privadas.
Em homenagem aos 10 anos da LAC, a Controladoria-Geral da União (CGU) reuniu, no espaço abaixo, informações sobre os benefícios da lei, passos já alcançados, principais aspectos do normativo e novidades lançadas por ocasião do aniversário do normativo.
