Portarias

Portaria CETENE - n.º 93-2022 — última modificação 15/12/2023 13h59

Portaria CETENE - n.º 94-2022 (Não Vigente) — última modificação 15/12/2023 14h01

Portaria CETENE - n.º 95-2022 (Vigente até 31-08-24) — última modificação 15/12/2023 14h08

Portaria CETENE - n.º 96-2022 (Revogada pela Portaria n.º 133-2023) — última modificação 15/12/2023 14h16

Portaria CETENE - n.º 97-2022 (Revogada pela Portaria n.º 114-2022) — última modificação 15/12/2023 14h22

Portaria CETENE - n.º 98-2022 (Vigente até 10-08-25) — última modificação 15/12/2023 14h23

Portaria CETENE - n.º 99-2022 (Vigente até 10-08-25) — última modificação 15/12/2023 14h24

Portaria CETENE - n.º 100-2022 (Não Vigente) — última modificação 15/12/2023 14h25

Portaria CETENE - n.º 101-2022 (Não Vigente) — última modificação 18/12/2023 11h36

Portaria CETENE - n.º 102-2022 (Não Vigente) — última modificação 18/12/2023 11h37

Portaria CETENE - n.º 103-2022 — última modificação 18/12/2023 11h39

Portaria CETENE - n.º 104-2022 (Revogada pela Portaria n.º 130-2023) — última modificação 18/12/2023 11h39

Portaria CETENE - n.º 105-2022 (Revogada pela Portaria n.º 131-2023) — última modificação 18/12/2023 11h40

Portaria CETENE - n.º 106-2022 (Vigente até 01-01-24) — última modificação 18/12/2023 11h41

Portaria CETENE - n.º 107-2022 (Revogada pela Portaria n.º 132-2023) — última modificação 18/12/2023 11h42

Portaria CETENE - n.º 108-2022 (Não Vigente) — última modificação 18/12/2023 11h45

Portaria CETENE - n.º 109-2022 — última modificação 18/12/2023 11h46

Portaria CETENE - n.º 110-2022 — última modificação 18/12/2023 11h47

Portaria CETENE - n.º 111-2022 (Não Vigente) — última modificação 18/12/2023 13h20

Portaria CETENE - n.º 113-2022 (Revogada pela Portaria n.º 151-2023) — última modificação 19/12/2023 11h15