Portarias

Portaria CETENE - n.º 47-2021 (Revogada pela Portaria n.º 52-2021) — última modificação 14/12/2023 14h18

Portaria CETENE - n.º 48-2021 (Não Vigente) — última modificação 14/12/2023 14h19

Portaria CETENE - n.º 49-2021 (Não Vigente) — última modificação 14/12/2023 14h20

Portaria CETENE - n.º 50-2021 — última modificação 18/12/2023 14h41

Portaria CETENE - n.º 51-2021 (Revogada pela Portaria n.º 70-2022) — última modificação 14/12/2023 14h38

Portaria CETENE - n.º 52-2021 (Revogada pela Portaria n.º 73-2022) — última modificação 14/12/2023 14h39

Portaria CETENE - n.º 53-2021 (Não Vigente) — última modificação 14/12/2023 14h40

Portaria CETENE - n.º 54-2021 (Revogada pela Portaria n.º 57-2021) — última modificação 14/12/2023 15h55

Portaria CETENE - n.º 55-2021 (Revogada pela Portaria n.º 126-2023) — última modificação 14/12/2023 15h57

Portaria CETENE - n.º 56-2021 (Revogada pela Portaria n.º 63-2022) — última modificação 14/12/2023 15h58

Portaria CETENE - n.º 57-2021 (Revogada pela Portaria n.º 113-2022) — última modificação 14/12/2023 15h59

Portaria CETENE - n.º 58-2021 (Não Vigente) — última modificação 14/12/2023 16h01

Portaria CETENE - n.º 59-2021 (Não Vigente) — última modificação 14/12/2023 16h01

Portaria CETENE - n.º 60-2021 (Revogada pela Portaria n.º 127-2023) — última modificação 14/12/2023 16h02

Portaria CETENE - n.º 63-2022 (Revogada pela Portaria n.º 104-2022) — última modificação 15/12/2023 10h10

Portaria CETENE - n.º 64-2022 (Revogada pela Portaria n.º 90-2022) — última modificação 15/12/2023 10h12

Portaria CETENE - n.º 65-2022 — última modificação 15/12/2023 10h13

Portaria CETENE - n.º 66-2022 (Revogada pela Portaria n.º 100-2022) — última modificação 15/12/2023 10h14

Portaria CETENE - n.º 68-2022 (Não Vigente) — última modificação 15/12/2023 10h15

Portaria CETENE - n.º 70-2022 (Revogada pela Portaria n.º 103-2022) — última modificação 15/12/2023 10h16