Portarias

Portaria CETENE - n.º 1/2020 (Revogada pela Portaria n.º 65/2022) — última modificação 09/01/2024 10h50

Portaria CETENE - n.º 2/2020 (Revogada pela Portaria n.º 22/2020) — última modificação 06/10/2023 11h50

Portaria CETENE - n.º 3/2020 — última modificação 06/10/2023 12h09

Portaria CETENE - n.º 4/2020 (Revogada pela Portaria n.º 34/2021) — última modificação 06/10/2023 12h12

Portaria CETENE - n.º 5/2020 — última modificação 06/10/2023 12h13

Portaria CETENE - n.º 6/2020 — última modificação 06/10/2023 12h15

Portaria CETENE - n.º 8/2020 (Não Vigente) — última modificação 06/10/2023 12h46

Portaria CETENE - n.º 9/2020 (Revogada pela Portaria n.º 54/2021) — última modificação 06/10/2023 12h45

Portaria CETENE - n.º 10/2020 (Não Vigente) — última modificação 06/10/2023 12h47

Portaria CETENE - n.º 12/2020 — última modificação 06/10/2023 12h50

Portaria CETENE - n.º 13/2020 — última modificação 06/10/2023 12h55

Portaria CETENE - n.º 14/2020 (Revogada pela Portaria n.º 80/2022) — última modificação 06/10/2023 12h56

Portaria CETENE - n.º 15/2020 — última modificação 06/10/2023 12h57

Portaria CETENE - n.º 16-2020 (Revogada Tacitamente) — última modificação 14/12/2023 11h33

Portaria CETENE - n.º 18-2020 — última modificação 14/12/2023 11h40

Portaria CETENE - n.º 19-2020 — última modificação 14/12/2023 11h39

Portaria CETENE - n.º 20-2020 (Revogada pela Portaria n.º 45-2021) — última modificação 14/12/2023 11h42

Portaria CETENE - n.º 21-2020 (Revogada pela Portaria n.º 46-2021) — última modificação 14/12/2023 11h44

Portaria CETENE - n.º 22-2020 (Revogada pela Portaria n.º 64-2021) — última modificação 14/12/2023 11h46

Portaria CETENE - n.º 23-2020 (Revogada pela Portaria n.º 47-2021) — última modificação 14/12/2023 11h47