SOBRE

CURSO “TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO PLANEJAMENTO DE USO DOS ROYALTIES MINERAIS NO BRASIL”

 Contexto

A atividade extrativa mineral está na base de praticamente todas as cadeias produtivas do mundo, sendo irrefutável que todas as sociedades dependem e consomem bens e serviços cuja produção e realização é parcial ou integralmente dependente de bens minerais e seus produtos beneficiados. Nas diversas etapas de suas cadeias produtivas, a mineração apresenta uma contraditória relação com os territórios onde se instala, podendo causar profundas transformações na paisagem, com implicações irreversíveis sobre as funções ecológicas dos ecossistemas alterados e populações residentes. Por outro lado, a reestruturação desses territórios pode trazer ganhos como a geração de emprego e renda e, sobretudo, o aumento da arrecadação pública.

 A CFEM

No Brasil, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é a forma jurídica dos royalties sobre a exploração mineral. A CFEM é paga mensalmente pelas mineradoras à Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável não só pela arrecadação como também pelo repasse da CFEM para União, Estados e Municípios. Trata-se de uma importante fonte de receita derivada diretamente do setor mineral, cuja arrecadação anual cresceu 128% entre 2019 e 2021, saindo de R$ 4,5 bilhões para 10,3 bilhões. Desse total, 60% foram repassados aos cerca de 2.620 municípios que abrigam as atividades de lavra conforme determinado por lei.  A CFEM tem um grande potencial econômico e fiscal, não apenas como receita direta para equilibrar os orçamentos municipais e fomentar políticas públicas de bem-estar social, mas também para garantir estratégias de médio e longo prazo, voltadas à diversificação econômica local/regional, de modo a reduzir a dependência em relação à renda de um recurso não renovável.

 Objetivo do curso

Neste contexto, frente a crescente demanda relativa à governança pública sobre esses recursos, este curso pretende contribuir fornecer elementos teóricos, metodológicos e práticos para ampliar o controle social sobre esta receita pública e orientar o uso desta, com vistas ao seu papel no desenvolvimento local e regional, sob uma perspectiva intergeracional."