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Modelo de Formulário de Solicitação de Informação e Recurso

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Publicado em 08/10/2024 20h12 Atualizado em 23/10/2024 11h23

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Pedido de Acesso à Informação - Pessoa Física/Natural:
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Pedido de Acesso à Informação – Pessoa Jurídica:
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Formulários para Reclamação:

Reclamação - Pessoa Jurídica:
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Reclamação - Pessoa Física/Natural
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Formulários para Recurso a Pedido de Acesso à Informação:

Recurso - Pessoa Jurídica
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Recurso - Pessoa Física/Natural
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