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Modelo de Formulário de Solicitação de Informação e Recurso
Publicado em
08/10/2024 20h12
Atualizado em
23/10/2024 11h23
Formulários para Pedido de Acesso à Informação:
Pedido de Acesso à Informação - Pessoa Física/Natural:
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Pedido de Acesso à Informação – Pessoa Jurídica:
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Formulários para Reclamação:
Reclamação - Pessoa Jurídica:
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Reclamação - Pessoa Física/Natural
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Formulários para Recurso a Pedido de Acesso à Informação:
Recurso - Pessoa Jurídica
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Recurso - Pessoa Física/Natural
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