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Formulários para Pedido de Desclassificação
O CETEM informa que até o momento não houve informações classificadas e/ou desclassificadas, nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011. (Atualizado em 09/10/2024).
Publicado em
08/10/2024 20h08
Atualizado em
16/10/2024 12h15
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
- Formulário de pedido de desclassificação/reavaliação – Pessoa natural/física [ ODT ]
- Formulário de pedido de desclassificação/reavaliação – Pessoa jurídica [ ODT ]
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa natural/física [ ODT ]
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica [ ODT ]
