Base Jurídica
DECRETO Nº 40.110, DE 10 DE OUTUBRO DE 1956:
Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962:
Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
LEI Nº 6.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974:
Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
LEI Nº 7.781, DE 27 DE JUNHO DE 1989:
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.667, DE 10 DE JANEIRO DE 2006:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
PORTARIA PR/CNEN Nº 305, DE 26 DE ABRIL DE 2010:
Aprova Regimento Interno da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
DECRETO Nº 8.886, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
PORTARIA CNEN/PR Nº 076, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018:
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN (Anexos).
DECRETO Nº 9.600, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018:
Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
DECRETO Nº 11.142, DE 21 DE JULHO DE 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
DECRETO Nº 11.143, DE 21 DE JULHO DE 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n os 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
DECRETO N° 11.244, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, e o Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remanejam e transformam cargos em comissão e funções de confiança.
PORTARIA PR/CNEN Nº 45/2022 DE 27 DE OUTUBROBRO DE 2022
Regulamenta a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança.
PORTARIA CGRH/CNEN Nº 3/2022 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Apostilar os titulares dos cargos em comissão e das funções comissionadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
PORTARIA CGRH/CNEN Nº 4/20022 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Apostilar os substitutos dos cargos em comissão e das funções comissionadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
PORTARIA PR/CNEN Nº 54/2022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
RESOLUÇÃO Nº 301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Energia Nuclear.