Marcas

As marcas são usadas para simplificar a identificação dos produtos e serviços pelos consumidores, como também suas qualidades e valores.

De acordo com o art. 122 da LPI:

“são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”.

Um sinal é considerado lícito para ser registrado como marca quando:

• O mesmo não atentar contra a ordem pública ou a moral e bons costumes.
• Possuir caráter verdadeiro, vedando-se o registro de marcas intrinsecamente enganosas quanto a sua origem, natureza, qualidade ou utilidade dos produtos ou serviços associados a este sinal.
• For distintivo, sendo possível distinguir objetivamente os produtos/serviços que assinala.
• Não for enganosa.

São tipos de marcas:

• Marcas de produtos e de serviços: são utilizadas para distinguir produtos e serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins.
• Marca coletiva: é utilizada para identificar produtos ou serviços provenientes de membros de um determinado grupo ou entidade.
• Marca de certificação: é utilizada para atestar a conformidade de produtos ou serviços a determinadas normas ou especificações técnicas. É importante que não se confunda o uso de marcas desta natureza com o uso de selos de qualidade oficiais, que garantem a conformidade de um produto ou serviço com padrões mínimos estabelecidos por normas legais e verificados por órgãos oficiais.

As marcas têm as seguintes formas de apresentação:

• Nominativa, que são sinais constituídos apenas por palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa;
• Figurativa, que são sinais constituídos por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral;
• Mista, que são sinais que combinam elementos nominativos e figurativos;
• Tridimensional, que são sinais constituídos pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto.

Segundo o art. 126 da LPI, será negado o registro de uma marca no país quando se verificar que esta marca é passível de causar confusão ou associação com marca estrangeira, notoriamente conhecida naquele ramo de atividade, sem registro no Brasil.

Abrangência

De acordo com o art. 129 da LPI, a propriedade da marca se adquire com o registro, validamente expedido, sendo assegurado ao seu titular o uso exclusivo do sinal em todo o território nacional.

Período de proteção

A marca pode ser protegida por tempo indeterminado, mas deve-se renovar o registro periodicamente.

Legislação e Tratados Internacionais Relacionados

Lei nº 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial

Convenção de Paris (1883) - Proteção da Propriedade Industrial

TRIPS (1994) - Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio